alterações deste tipo e que, do nosso ponto de vista, não podem ser aceites.
Portanto, não nos parece ser por acaso que, no elenco do n.º 2 do artigo 13.º, a Constituição actualmente não preveja o estado de saúde e o estado civil. Penso haver razões para tal e não tenho dúvidas de que não fui exaustivo nas razões que levaram os anteriores Deputados constituintes a deixar de fora neste elenco de situações o estado civil e o estado de saúde. No entanto, as razões que enunciei parecem-me questões que a Sr.ª Deputada terá de ponderar, pois não podemos utilizar este artigo apenas para combater um determinado tipo de injustiças, porque não podemos correr o risco de, com isso, deitar por terra um conjunto de valores que são fundamentais e que penso que todos nós temos o dever e a responsabilidade de acautelar quando mexemos em questões tão importantes como o texto da Constituição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões concretas que me foram colocadas, especificamente quando ao estado de saúde e às preocupações que foram levantadas quanto aos privilégios ou aos benefícios necessários e inevitáveis decorrentes exactamente do estado de saúde, gostaria de referir aquilo que penso que este próprio artigo prevê, que é um conjunto de discriminações positivas que será necessário ter em conta - será necessário adoptar um conjunto de discriminações positivas - para se prosseguir exactamente o princípio da igualdade.
Isso tem-se verificado nalgumas áreas, nomeadamente na eventual discriminação em razão do sexo, e, portanto, naturalmente que para se prosseguir o princípio da igualdade há que tratar igualmente aquilo que é igual e diferentemente aquilo que é diferente e a discriminação positiva parece-me obviamente um princípio fundamental, se assim o posso dizer, para a prossecução do princípio da igualdade.
Portanto, não me parece que esse argumento seja viável para contrariar esta proposta que aqui é feita, uma vez que, naturalmente, partimos deste princípio quando fizemos a proposta.
Ainda quanto ao estado de saúde, gostaria de referir que creio que o privilégio, o benefício, o prejudicado, o privado, etc., todo este conjunto de expressões que aqui podemos encontrar têm implícito, na nossa perspectiva, que a liberdade de uns acaba quando começa a liberdade dos outros, se assim o posso dizer. Ou seja, a partir do momento em que uma determinada pessoa lesa, em razão do seu estado de saúde, outra pessoa, naturalmente que aí estamos a entrar em conflito com a liberdade da outra pessoa. Portanto, creio que é preciso ter também em conta essa questão, e tivemo-la naturalmente em conta na apresentação desta proposta.
Em relação à questão que me foi colocada directamente sobre a orientação sexual, vou repetir aquilo que referi. A nosso perspectiva é esta: a Constituição da República Portuguesa não "impinge" - perdoem-me novamente a expressão - mentalidades. Ou seja, é a realidade, são os factos e os fenómenos sociais ideários que nos levam a fazer a apresentação desta proposta. De facto, o conjunto de discriminações sentido é efectivamente real e é uma questão que tem sido, desde há algum tempo, bastante reivindicada pelas associações que têm defendido estas questões.
A pergunta que me fez directamente foi se esta questão implicaria ou não directamente o casamento e devo dizer-lhe que, na minha perspectiva pessoal e de acordo com aquilo que discutimos sobre esta questão e que está naturalmente na base desta nossa proposta, não me choca que esta proposta implique e traga em si a questão de abrir no nosso país a possibilidade de casamento entre homossexuais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não era essa a questão, Sr.ª Deputada, mas saber se da norma resultava a obrigação do legislador ordinário consagrar a alteração do artigo respectivo do Código Civil que define casamento como implicando obrigatoriamente uma diferença de sexo entre as pessoas contraentes.

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado, esta foi a base da nossa proposta: queremos que não passe daqui a obrigatoriedade para que, em termos de legislação ordinária, decorra daí a obrigatoriedade do casamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião, quero chamar a vossa atenção para dois pontos: em primeiro lugar, como Presidente da Comissão, recebi e despachei no sentido de ser distribuída cópia aos representantes de cada partido várias petições de organizações gay - entre as quais a HILDA -, de organizações de lésbicas e de representações de interesses convergentes, defendendo propostas de alteração da Constituição neste sentido.
Em segundo lugar, no projecto de revisão apresentado à Assembleia da República pela Política XXI consta a proposta de aditar ao n.º 2 do artigo 13.º, entre os factores de não discriminação, o "sexo" ou "género" - suponho que é uma tradução de inglês de gender -, a "orientação sexual", a "identidade étnica" ou "deficiência". Esta proposta, em grande parte, é coincidente com a que estamos a discutir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, lembrava ainda uma proposta da Associação das Mulheres Juristas, que propõe uma adenda para que se considere que não ofendem o princípio da igualdade as normas destinadas a promover a igualdade de oportunidades. Devo dizer que é uma norma com a qual simpatizo.
Gostaria ainda de dizer que os argumentos aduzidos pelos diversos Srs. Deputados em relação à opção orientação sexual e ao estado de saúde, na minha opinião, não se aplicam ao estado civil. Tratando-se da dignidade social, penso que o estado civil tem aqui todo o cabimento - aliás, em muitos países já foi retirado do bilhete de identidade, etc., porque prejudica socialmente nas relações de vizinhança, no emprego, etc. Assim sendo, apoio que o estado civil seja aqui incluído.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito.