preceitos não acrescentam rigorosamente nada e podem criar a ilusão, o que seria sempre um pouco hipócrita - e não é, seguramente, essa a intenção do PCP! - de que se deu um grande passo quando, no fundo, todos sabemos que tal não significa passo absolutamente nenhum!
Concluía dizendo que comungo, claramente, pelo que entendi das palavras do Deputado António Filipe, da motivação política desta proposta do PCP. O PSD comunga, em absoluto, dessa motivação mas, com toda a sinceridade, parece-me que da própria explicitação dessa motivação ficou claro algo que para o PSD é uma realidade, ou seja, esta alteração nada acrescenta à situação actual, não cria qualquer direito nem remove nenhum obstáculo constitucional àquele que vem sendo o tratamento preferencial das autoridades portuguesas a esses cidadãos. E não gostaríamos de criar a ilusão de que esta medida alteraria alguma coisa, porque isso poderia ser mal interpretado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os dois processos de regularização da permanência de estrangeiros em Portugal dizem, inequivocamente, respeito a situações já consumadas e a situações ilegais, isto é, quem está em Portugal até um determinado prazo, em situação ilegal, com carácter absolutamente excepcional, tendo em conta estas situações consumadas.
Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado teme ou não que, fora destas situações, fora destes processos de regularização de situações ilegais, o processo Schengen e a perspectiva (que se pode verificar e que, com alta probabilidade, se verificará) de ser comunitarizado o terceiro pila - usando uma linguagem da gíria que é comum nesta matéria, designadamente na sequência das conferências intergovernamentais de 1996 e da revisão do Tratado da União Europeia - possam levar, em matéria de vistos, de direito de asilo e de direito de permanência, à fixação de um regime, a partir da Comunidade Europeia e dependente do seu controlo e que, na prática, inviabilize questões deste género, de relações especiais que desejaríamos criar no âmbito da comunidade dos países de língua portuguesa.
O problema que está em cima da mesa é este: se uma norma deste tipo for consagrada, então teremos cobertura constitucional para relações particulares, designadamente nas matérias que referi, com os cidadãos destes países; se, pelo contrário, esta norma não vingar, então, "é o reino Schengen", é a comunitarização do terceiro pilar, como eu referi, é a justiça e assuntos internos dependentes da Comunidade Europeia, inviabilizando as relações com estes países, a não ser com carácter relativamente platónico.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que traçou um cenário perfeitamente compreensível, ao qual nenhum de nós, prudentemente, pode sequer negar alguma plausibilidade - não direi que vai acontecer, quero bem que não aconteça e todos esperamos que não aconteça! Mas, de facto, é um cenário plausível.

O Sr. Luís Sá (PCP): - É altamente provável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não diria provável, Sr. Deputado, diria antes que é um cenário plausível, não uma ficção demasiado forçada. Mas, com toda a franqueza, respondo-lhe de forma muito directa: se esse cenário se viesse a verificar, ele nunca seria evitável por via desta proposta do PCP, com toda a franqueza!
Já seria diferente, Sr. Deputado, se o PCP tivesse proposto e estivéssemos a discutir uma proposta deste género: "Aos cidadãos dos países de língua portuguesa são concedidas especiais condições". Ora, não é isso que o Partido Comunista propõe! O PCP limita-se, como referi na minha intervenção, a propor algo que não acrescenta rigorosamente nada à situação actual, porque a situação actual permite que aos cidadãos dos países de língua portuguesa possam ser concedidas especiais condições de entrada e permanência em Portugal. Portanto, não é com esta proposta do PCP que esse cenário que o Sr. Deputado Luís Sá colocou na interpelação que me fez seria minimamente afastado!

O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado aceitaria a outra proposta que adianta? Nós estaremos disponíveis!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se podemos estar de acordo em relação à possibilidade desse cenário, também temos de ser sérios e reconhecer que essa plausibilidade nunca seria afastada por esta proposta do PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, nesse caso, vamos fazer "obras" para a afastarmos, se estiver de acordo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, essa seria uma segunda questão, mas como não quero furtar-me a ela sempre lhe digo que, no plano das relações internacionais, nomeadamente no plano do aprofundamento da construção europeia, que está afirmada na Constituição, o princípio do envolvimento e do empenhamento de Portugal nessa construção é constitucional e, obviamente, tem de ser conjugado com outros interesses e outros valores da cultura e da civilização portuguesa. Não conte, pois, com o PSD para, no princípio da Constituição, tentar criar mecanismos e consagrar o princípio do empenhamento de Portugal na construção europeia e, mais à frente, "semear travões" ao longo do texto que, na prática, vão cerceando toda a capacidade de negociação e de manobra séria, da parte do Governo português, nos caminhos que essa integração deve cumprir.

O Sr. Luís Sá (PCP): - O que se pretende é conciliar a pertença a duas comunidades diferentes, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, espero bem (e não tenho razões absolutamente nenhumas para duvidar) que o Governo português, seja ele qual for, pelo menos enquanto persistir em Portugal o sistema democrático que hoje conhecemos, negoceie como, por exemplo, o actual está a negociar, em sede da CIG, alterações ao Tratado da União Europeia, velando de uma forma firme e convicta por aqueles que são, tais como estes, interesses históricos e culturais da República Portuguesa.
Não tenho dúvida alguma de que assim é, e não me parece que a capacidade negocial do Governo português ficasse minimamente enriquecida pelo facto de haver um "travão" constitucional não do tipo deste que aqui nos é apresentado, mas daquele que o Sr. Deputado agora sugeriu, de uma forma livre, que seria não o de permitir a