Creio, aliás, que a situação que hoje se vive relativamente à política de vistos militaria nesse sentido. Devo dizer que me sinto um pouco chocado com o facto de cidadãos dos mais diversos países do centro da Europa, e não só países da União Europeia. Há pouco falei do exemplo da Eslovénia, relativamente à qual existe um acordo de supressão de vistos de entrada em Portugal, e presumo que os cidadãos da Eslováquia e da República Checa estejam em situação parecida, porque nos últimos anos aprovámos vários acordos de supressão de vistos relativamente a cidadãos de muitos países do centro da Europa, quando, em contrapartida, um cidadão da Guiné, de S. Tomé, de Angola ou de Cabo Verde enfrenta uma situação extremamente restritiva para entrar em Portugal!
Aliás, há pouco foi referido um problema de reciprocidade e, sobre este ponto, importa dizer que a situação…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que abrevie na resposta ao pedido de esclarecimento.

O Sr. António Filipe (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas referir que também me choca que nenhum de nós necessite de visto para entrar na República de Cabo Verde e um cidadão cabo-verdiano que pretenda entrar em Portugal tenha essa pretensão praticamente inviabilizada pela política de vistos que o Estado português tem seguido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta não só não altera nada para melhor como cria uma situação contraditória no interior da própria norma. Esse é que é o problema, por isso não vejo qualquer hipótese de se poder avançar com essa alteração!
Vejamos: por um lado, prevê-se que "podem" ser concedidas especiais condições em situação de reciprocidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ou não!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto! E, por outro lado, mediante convenção e com reciprocidade essas condições especiais podem sempre existir: fui ao México e não precisei de visto, porque há um acordo entre Portugal e o México nesse sentido. Ora, também não haverá necessidade de visto em relação ao país tal ou tal de língua portuguesa caso existam acordos nesse sentido. Portanto, não vejo qualquer sentido…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpe, Sr. Deputado António Filipe, mas este não é um problema constitucional! A questão de haver ou não vistos entre o país A e o país B tem a ver com o facto de existirem ou não acordos que fazem a supressão desses mesmos vistos.
Portanto, o que os senhores aqui avançam, do meu ponto de vista, é coisa nenhuma, com a desvantagem de colocar problemas de leitura delicados. Então como é? Podemos ou não conceder especiais condições de acesso em situação de não reciprocidade? É que a parte inicial do n.º 3 da proposta de alteração do PCP dá-nos a sensação de que isso é viável…

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas actualmente há uma situação de não reciprocidade: nós não precisamos e eles precisam!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que lhe estou a perguntar é se os senhores pretendem, com esta alteração concreta, que se concedam especiais condições mesmo em situação de não reciprocidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Unilateralmente.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Admita que amanhã a República Popular de Angola não aceita determinadas condições e nós, ao contrário, magnanimamente, fazemos tal ou tal concessão. Este, sim, é o problema que aqui se põe. Ora, a primeira parte da norma parece não colocar quaisquer limites a uma situação de reciprocidade, porque prevê essas especiais condições mesmo que elas não nos sejam concedidas, mas mais à frente acrescenta: mediante convenção internacional e em situação de reciprocidade, o que até permite fazer uma leitura da primeira parte da norma que, se calhar, não é a vossa! Além do mais, esta norma nem está bem escrita: não traz nada de novo e está mal redigida, podendo gerar dificuldades.
Não creio, por isso, que esta proposta do PCP tenha qualquer cabimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é evidente que esta norma não inviabiliza comportamentos como aqueles que aqui foram referidos, mas creio que pode constituir um sinal - que terá o valor que tem - para as autoridades, designadamente policiais, no sentido de inviabilizar certos comportamentos.
Em segundo lugar, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, é evidente que não está no nosso espírito diminuir em nada a autoridade soberana dos países de língua oficial portuguesa nesta matéria.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, a alteração desta norma tem a ver com a relação entre dois Estados independentes, o Estado português e o de origem dos estrangeiros de língua oficial portuguesa…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida, Sr. Deputado, mas o que se está a passar, neste momento, é que a política de vistos seguida por Portugal está condicionada pelos segundo e terceiro pilares, designadamente pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, e, no futuro, tudo se desenha - vide as posições dos vários países nos relatórios que foram apresentados - no sentido de esta questão se poder acentuar.
Mais, em relação a Cabo Verde, o que justifica a situação aqui descrita, isto é, a de o Estado português exigir um visto e a República de Cabo Verde não, tem a ver com os compromissos assumidos por Portugal no quadro da União Europeia. No fundo, a questão que se