Em primeiro lugar, quanto às objecções do Sr. Deputado José Magalhães, de que esta proposta nada acrescenta, lembro que a legislação relativa à regularização extraordinária de estrangeiros, cuja "camisola" o Sr. Deputado José Magalhães aqui quis vestir, suscitou dúvidas de constitucionalidade. Dentro da correspondência recebida, aquando desse processo legislativo, aliás, mais propriamente, após a conclusão desse processo legislativo, houve cidadãos que se dirigiram a esta Assembleia, a outros órgãos de soberania e à opinião pública, invocando a inconstitucionalidade dessa discriminação positiva, considerando que os demais cidadãos estrangeiros estavam a ser prejudicados por terem um regime de regularização menos favorável do que aquele que era consagrado para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa. Embora entenda que eles não têm razão, creio que não se perderia nada em clarificar constitucionalmente a questão, de uma vez por todas.
Além do mais, esta proposta do PCP não se refere apenas a um processo de regularização, que é um processo que visa sanar situações irregulares que vêm de trás, mas tem a ver, sobretudo, com o regime vigente de acesso e permanência de estrangeiros, que, como se sabe, teve desenvolvimentos muito negativos nos últimos anos, em particular a partir da legislação aqui aprovada em 1993, que criou regimes diferentes para os cidadãos estrangeiros que são cidadãos da União Europeia e para os outros cidadãos estrangeiros, incluindo aqui os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa. Portanto, faria todo o sentido que pudesse não ser assim.
Por outro lado, os Srs. Deputados referiram-se, com alguma frequência, a um tratamento preferencial que existirá, na prática, relativamente aos cidadãos de países de língua oficial portuguesa. De facto, na legislação sobre regularização extraordinária existe essa discriminação positiva, tal como já referi, e cuja "camisola" o Sr. Deputado José Magalhães vestiu! Contudo, importa lembrar que foi do PCP que partiu essa proposta, embora ela tenha sido aprovada por unanimidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual proposta?

O Sr. António Filipe (PCP): - A proposta para que houvesse uma discriminação positiva…

O Sr. José Magalhães (PS): - Que é originária da proposta apresentada pelo Ministro Alberto Costa, na Assembleia da República. Este é um facto objectivo!

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado está equivocado…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho nenhuma amnésia nessa matéria!

O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que está com uma amnésia nessa matéria, mas a consulta do processo permitirá esclarecer esse ponto facilmente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então faça-se a consulta!

O Sr. António Filipe (PCP): - Em todo o caso, congratulo-me que vista essa "camisola", Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - É tão natural como ter pele!

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas, dizia, a realidade não demonstra que exista, de facto, um tratamento preferencial das autoridades portuguesas relativamente a cidadãos originários de outros países. Para tanto basta ter presente o que se passou com o ex-Presidente de Cabo Verde, Aristides Pereira, no Aeroporto de Lisboa, ou com os passaportes diplomáticos da República Popular de Angola, pertencentes a familiares do Presidente José Eduardo dos Santos, que foram rasgados por agentes de autoridade portugueses…

O Sr. José Magalhães (PS): - Após 1 de Outubro de 1995, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, ia precisamente dizer que não estamos a fazer uma revisão constitucional para proteger o País daquilo a que o Sr. Deputado chama a nova maioria e que,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também não vale a pena prolongar o "cavaquismo", Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): - … aliás, já tem idade suficiente para não continuar a designar-se de "nova" a si própria!
Estamos a rever a Constituição para qualquer maioria conjuntural que se forme e, portanto, é bom que lembremos que, nos últimos anos, o comportamento adoptado pelas autoridades portuguesas perante cidadãos de países de língua oficial portuguesa que entram em Portugal ou cá permanecem é de molde a que o legislador constituinte procure, ele próprio, travar situações dessas que só nos entristecem e envergonham. Seria, pois, positiva a eventual consagração de disposições constitucionais que funcionassem, de alguma forma, no sentido do reforço dos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e esses povos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, após esta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, fiquei com dúvidas sobre se esses comportamentos adoptados pelas autoridades policiais em Portugal tinham base constitucional. É essa a questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Já agora, Sr. Deputado António Filipe, em que medida é que a vossa proposta os impediria?

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou responder a essa questão, mas antes gostaria de aduzir um outro aspecto. Creio que, de facto, esse comportamento não tem base constitucional,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

O Sr. António Filipe (PCP): - … mas gostaria muito que a Constituição pudesse prever a possibilidade de um regime diferenciado e mais favorável para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa quanto ao seu acesso e permanência em Portugal.