O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Sr. De-putado Barbosa de Melo, se fiz uma leitura adequada da interpretação de V. Ex.ª, a fórmula do PSD traduz-se ape-nas numa alteração de tipo puramente literário, uma vez que a amplitude do preceito abrange o direito de participar na gestão das instituições e das organizações, quaisquer que elas sejam - institutos ou serviços públicos -, que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores. Portanto, o grau de abrangência é similar.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Obviamente, é esse o sentido da alínea b).

O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma matéria que me interessa particu-larmente e, para começar, devo esclarecer que discordo da concepção "bismarkiana" da segurança social.
Queria dizer ao ilustre interlocutor que me antecedeu que a segurança social é marcadamente laborista, uma vez que é financiada em mais de 80% pelas contribuições ori-ginárias no trabalho. E, portanto, essas contribuições, mais do que qualquer outra instituição, tirando o Instituto de Emprego e Formação Profissional, devem ter uma partici-pação muito directa na gestão.
Infelizmente, também a solidariedade tem sido paga, sobretudo ao longo destes últimos 10 anos, pelas contribui-ções laboristas, o que é errado. Entendemos que essa soli-dariedade nacional deve ser paga pelos contribuintes - todos! -, mas corresponde a uma pequena percentagem do orçamento da segurança social.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, tal-vez esta alteração do PSD deva levar as correcções que a Sr.ª Deputada justamente salientou.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, não vou entrar em discussões relativamente a questões muito pre-mentes que se põem hoje quanto à segurança social, mas quero manifestar a oposição do PCP a esta proposta. De facto, creio que, subjacente a esta proposta e à que o PSD apresenta também para o artigo 63º, está a possibilidade de abrir hipóteses de privatizações da segurança social ou de estabelecimento de plafonds…

O Sr. José Magalhães (PS): * Nesta norma?

O Sr. Presidente: * Nesta norma, Sr.ª Deputada Odete Santos? Pode estar noutras, nesta não está!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, creio que numa segurança social privada as associações sindicais não teriam direitos de participação na gestão! Portanto, cautelarmente, penso que deve continuar a ser consagrado este princípio na Constituição.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, constato que não há abertura nem do PS nem do PCP para esta proposta do PSD. Mas está ainda em aberto a proposta do Deputado Francisco José Martins, que não é absolutamente coinci-dente.
Em todo o caso, ela implica o seguinte: actualmente, em matéria de segurança social, a Constituição garante o direito de participação na gestão, enquanto que na fórmu-la fluída do Deputado Francisco José Martins não estaria garantida essa participação na gestão, uma vez que refere o direito de "fazer-se representar e participar em órgãos de gestão, de consulta ou de concertação social (...)" e, portanto, diluiria a especificidade que hoje lhe é atribuí-da. Parece-me que essa é uma consequência óbvia da redacção.

O Sr. José Magalhães (PS): * A palavra usada na proposta é "e" ou "ou", Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: * Se é "e", penso que a norma passa a dizer demais! É que a norma vale não só para as institui-ções de segurança social como para os organismos na administração com contribuições nos domínios políticos, económicos e sociais - todos?! Ou seja, passaria a haver um direito de co-gestão laboral em relação a todos os orga-nismos da administração! Penso que seria demais.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, percebo a ablação do primeiro "ou"; já o segundo, dada a natureza de conceito relativamente indeterminado, o horizonte e o universo abrangido seria, obviamente, pletórico.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, até simpa-tizo com a norma…

O Sr. Presidente: * Admito que sim, Sr.ª Deputada!

Risos

A Sr.ª Elisa Damião (PS): * Simpatizo muito, Sr. Pre-sidente. E esta formulação também quer dizer que a parti-cipação se fará ao nível sectorial, regional e local?

O Sr. José Magalhães (PS): * Claro!

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presiden-te, apenas quero responder afirmativamente à questão da Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, considero bene-volamente todas as propostas de alargamento da participa-ção, mas algumas parecem-me exageradas. E esta é uma delas, no seu sentido literal.
Proponho que, independentemente da abertura manifes-tada, tenhamos algum cuidado na redacçção desta proposta e, nesse sentido, aconselharia a que a mesma ficasse sob reserva de formulação.

Pausa.