O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - É essa posição que está em causa!

O Sr. José Magalhães (PS): - …uma coisa chamada pensamento nem é possível, tal como sucede a quem acredita que as fotografias aprisionam a alma dos fotografados, aprisionar o boletim de voto, a vontade política do candidato!
Portanto, esses objectivos, que, em determinados casos podem ser meritórios, são alcançáveis através da crítica da opinião pública, dos mecanismos legais e no voto, que é a sanção punitiva nessa matéria. Agora, a norma, ficou provado neste debate, é írrita!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora estou eu inscrito.
Sinceramente, esta proposta não tem o mínimo merecimento, é inaceitável, não tem o mínimo de hipótese... É, obviamente um direito de toda a gente, em qualquer eleição e em qualquer lado. É universal o direito de se candidatar e de se descandidatar! Pode haver candidatos "verdes", gays, minoritários, de comunidades pequenas, que se candidatem apenas para defenderem uma ideia, defender uma candidatura de uma certa ideia e, depois, não quererem ir até às eleições, não se quererem fazer contar. Isso acontece em todos os países. Srs. Deputados, a que propósito é que íamos retirar essa possibilidade!? Isso não tem sentido!
Procurar resolver com uma norma geral constitucional o problema concreto que surgiu nas últimas eleições, isso não tem sentido! Sinceramente, isso seria instrumentalizar, banalizar e degradar a Constituição! Por mim, confesso que nunca acharia possível haver uma proposta desta natureza! Assim, creio que esta proposta não tem o mínimo merecimento, se a expressão me é permitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que faz parte dos mecanismos instituídos e normais de qualquer sistema eleitoral e dos sistemas eleitorais aplicáveis a todas as eleições - Assembleia da República, juntas de freguesia, câmaras - o direito de apresentação e o direito de desistência. Está, pois, previsto este direito.
Pergunto: por que é que não há uma norma paralela para os Deputados? E a resposta é simples: é que quer resolver-se administrativamente um problema que é político, é de conjuntura! Pode ser assim ou pode ser o contrário na próxima eleição! Ora, a Constituição não serve para isso! Isto seria uma restrição inaceitável e abstrusa, sem qualquer fundamento, ultrapassando tudo o que deve ser garantido no exercício de direitos fundamentais.
Portanto, da nossa parte, estamos radicalmente contra esta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, como princípio geral, nada nem ninguém, nenhum cidadão, pode ser coarctado naquilo que são os direitos e liberdades que a lei e, muito particularmente, a Constituição lhe consagra. Agora - e é esta a minha interpretação -, não posso dissociar esta proposta daquilo que é um exemplo prático que não deve existir.
De facto, o último acto eleitoral para as presidenciais, deixou perceber que aquilo que, naturalmente, é um direito de o cidadão se candidatar e de desistir pode ser utilizado para aquilo que considero uma prática abusiva, que é o propósito premeditado, firme e consciente de que uma candidatura em caso algum chegará ao fim. Isso é mau! E é mau porquê? É mau porque tem consequências, porque tem a ver com todos os cidadãos e com os seus interesses. A liberdade de qualquer cidadão termina quando essa mesma liberdade põe em causa as liberdades, os direitos e os interesses públicos de todos. É isso que está em causa!
Já aqui foi sublinhado pelo meu colega Luís Marques Guedes - e é isso que realmente importa - que quaisquer candidaturas que não cheguem ao fim, naturalmente que tiveram como pressuposto, nomeadamente a utilização de tempos de antena, digamos assim, beliscam inevitavelmente o erário público e aquilo que todos, naturalmente, têm de pagar.
Apesar de o Sr. Deputado José Magalhães ter saído, eu gostaria de colocar uma questão - e o PS tem de assumi-la, que é a seguinte: se o PS aceita e está de acordo que, nestas circunstâncias, o erário público, o dinheiro de todos, seja utilizado de uma forma que eu penso que é abusiva e não visa o interesse colectivo. Era esta a questão que gostaria de deixar no ar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não está, mas estou eu.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não é a mesma coisa, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Para este efeito é, uma vez que não estou a falar como Presidente, estou a falar como Deputado, como, aliás, tenho feito ao longo destes trabalhos.
A meu ver, os senhores estão a confundir dois aspectos. A verdade é que a Constituição permite a 7500 cidadãos, que sejam representativos de uma ideia ou de uma corrente, fazerem-se apresentar às eleições presidenciais e defenderem as suas ideias. Esse é um valor democrático! Esse é um valor, em si mesmo, democrático! Tal como acontece para as campanhas para a Assembleia da República, um partido que se candidate e que retire a candidatura, ou se forem admitidas candidaturas de cidadãos que decidam apresentar a sua candidatura e que também gastam tempo de antena, também gastam tempo aos tribunais e, no entanto, os senhores não vai propor isso, de certeza, para as candidaturas à Assembleia da República. Pela mesma razão!
Um valor democrático é também a participação e a defesa de ideias, mesmo que os interessados, depois, cheguem à conclusão que essas ideias não são viáveis ou que não querem fazer contar o apoio que merecem ou querem fazer valorizar esse apoio fazendo-o carrear para um candidato em melhores condições de o defender. Isto é democrático! Pretender delimitar administrativamente a defesa de pontos de vista minoritários é que, a meu ver, é constitucionalmente inaceitável.
Por outro lado, invocar a questão do erário público, sinceramente, é uma questão que até agora nunca foi levantada nem é razoável levantá-la nesses termos. O erário público também serve para defender ideias. O direito de antena serve, aliás, só para defender ideias, nem está ligado só a candidaturas e, no entanto, essa defesa de ideias já é um valor democraticamente protegido, mesmo através do direito de antena!