Sr. Presidente, tenho de dizer que inaceitáveis em democracia apenas são as propostas que visem limitar os direitos fundamentais dos cidadãos. Perdoe-me dizer isto, mas esse para nós é o critério da inaceitabilidade das propostas políticas em democracia, ou seja, quando essas propostas limitam a liberdade dos outros e não quando essas propostas responsabilizam e credibilizam os actos de todos os cidadãos na própria democracia.
Portanto, não concordo com os argumentos que foram utilizados, sobretudo com os adjectivos que me pareceram surpreendentemente excessivos para a bondade, diria, objectiva da proposta. Pareceram-me argumentos surpreendentemente excessivos e não quero ler nesse excesso qualquer permissividade relativamente à velha informação desta fórmula, através da apresentação de candidaturas que se destinam a defraudar o eleitorado, uma vez que não pretendem, de facto, atingir o fim a que formalmente se destinam, que é o de serem sufragadas.
Não quero ver nesse gesto qualquer permissividade especial relativamente ao florescimento deste tipo de fenómenos que se fossem generalizados como o são nas eleições presidenciais, e só nas eleições presidenciais, por muito que isso custe, mas é assim mesmo e os factos aí estão para o demonstrar...
De facto, a utilização exagerada por grupos de cidadãos deste mecanismo, que tem sido utilizado por dois ou três cidadãos de vez em quando, criaria um problema grave à credibilidade da eleição presidencial. Portanto, basta pensar nisso para chegar à conclusão de que esta proposta, para além de não ter em si os males que foram referidos por alguns Srs. Deputados, poderá revelar-se até preventiva do ponto de vista do próprio sistema.
Resta-me desejar, uma vez que verifico que não há consenso para que a proposta avance, que daqui a alguns anos, não haja necessidade de a retomar e, porventura, em termos um pouco mais duros do que aqueles que são aventados. Não era a primeira vez que isso acontecia com propostas nossas. Esperemos sinceramente que neste caso isso não venha a acontecer, porque seria sinal de que a eleição presidencial teria sido excessivamente utilizada para este tipo de manobra política.
Acho muito bem que cidadãos que entendem representar e dar voz a causas minoritárias se candidatem à Presidência da República e sufraguem essas causas minoritárias pelas quais se candidatam. Acho muito bem! Acho muito bem que candidatos que acham que devem ser eleitos Presidentes da República para tratar de harmonizar e fazer respeitar o passado dos telhados das casas de Portugal, porque acham que isso é uma causa nobre, que merece um magistério presidencial, que se candidatem, mas que vão até ao fim e assumam o sufrágio, que é aquilo, afinal, que visam quando apresentam a sua candidatura.
Portanto, não está minimamente em causa o facto de um cidadão achar que deve candidatar-se em nome de uma ideia, de uma causa, de um interesse minoritário ou de uma maneira peculiar de viver e de ver o mundo, porque isso não está em causa, mas o que se exige é responsabilidade a quem entende dar esse passo.
Finalmente, acho que deve permitir-se que as pessoas dêem esse passo, mas tem de exigir-se-lhes a responsabilidade de serem consequentes e evitar que se brinque com a eleição do Chefe do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a nossa discordância está em que eu não vejo nem fraude, nem manipulação, nem brincadeira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Toda a gente sabe!

O Sr. Presidente: - A concepção constitucional das candidaturas eleitorais não é essa! Os senhores é que têm outra concepção e, portanto, entendo que já aqui duas concepções completamente diferentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer…

O Sr. Presidente: - Por favor, as posições já estão tomadas. Acham que acrescentamos algum coisa, continuando a discussão?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que a discussão é política e há aqui dados políticos…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço que seja breve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar genericamente com aquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, há um aspecto sobre o qual tenho de deixar aqui expressa a minha surpresa face ao que foi dito por alguns Srs. Deputados.
Questionou-se aqui a democraticidade - foi este o termo utilizado - de uma norma deste tipo. Para além das explicações que já foram dadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que o que está aqui em causa é uma responsabilização e não minimamente qualquer restrição aos direitos democráticos inalienáveis das pessoas, queria devolver a questão, porque essa devolução é que me parece correcta, para dizer o seguinte: qual é a democraticidade, se é que é possível falar-se em democraticidade, quando, falando obviamente a própria Constituição da República na necessidade de utilização em campanhas eleitorais de direitos de antena, nomeadamente, em tempos equitativos, há um candidato, como toda a gente sabe, porque já houve situações destas em Portugal, que tem um determinado tempo de antena quando o outro candidato objectivamente beneficia de três ou quatro tempos de antena, porque são todos eles utilizados expressa e claramente - não é uma questão de opinião política ou de defesa de uma lógica política - num apelo ao voto em outro candidato?
Se isto não é o defraudar das regras democráticas da equidade, que até são regras constitucionais, durante as campanhas eleitorais, pergunto onde é que está a falta de democraticidade nesta proposta. Onde há falta de democraticidade é na situação actual que é explorada, do meu ponto de vista abusivamente, pelo silêncio da Constituição e da lei sobre situações deste tipo.
É por isso que, claramente, nos parece que a alteração proposta pelo Partido Popular é não só totalmente pertinente como faz falta ao nosso sistema eleitoral, precisamente para devolver a democraticidade que, hoje em dia, em determinado tipo de circunstâncias é posta em causa - e todos as conhecemos, não são etéreas nem suposições insinuantes, são situações objectivas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.