O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, o problema que aqui está colocado é o seguinte: em relação aos outros deveres do artigo 162.º, qual é a sanção?

O Sr. José Magalhães (PS): * Têm sanção!

O Sr. Luís Sá (PCP): * Qual é a sanção?

O Sr. José Magalhães (PS): * Têm, têm! Alguns culminam, simplesmente, com a perda do mandato. Comece a faltar e veremos o resultado!…

O Sr. Luís Sá (PCP): * Ó Sr. Deputado, como é sabido, outros deveres que aqui estão não têm essa sanção.
Mas, independentemente disso, o problema que aqui está colocado é o de saber se se pretende ou não dar um sinal de ligação da Assembleia da República aos eleitores que prestigie o Parlamento e a função de Deputado. E, nesta matéria, já falámos, hoje, aqui, abundantemente, em sinais, pelo que se tratava, também aqui, de, efectivamente, dar um sinal e de fazer com que, cada vez mais, a função do Deputado correspondesse a este tipo de prática.
Há um argumento que foi suscitado pelo Sr. Deputado Marques Guedes que pode ter alguma razão de ser imediata, que são as dificuldades de carácter prático. Isto é, posso admitir que o cumprimento pleno desta obrigação, por parte dos Deputados, da obrigação de responder, tal como acontece com a Administração Pública, pudesse resultar num indeferimento. Mas este indeferimento, o direito ao indeferimento constitui algo que pode ser fundamental para o cidadão. Também nesta matéria teríamos, de algum modo, uma posição similar e posso admitir que este facto implicaria, efectivamente, um reforço das condições de trabalho dos Deputados.
Naturalmente, há, desde já, serviços de apoio a grupos parlamentares que se esforçam por cumprir este tipo de obrigações e este tipo de prática, pelo que se trataria de procurar generalizar e de, eventualmente, se viéssemos a entender que era o caso, tomar as medidas pertinentes no sentido de reforçar esse apoio. E creio que o reforço desse apoio é até, eventualmente, uma condição para reforçar o próprio papel dos Deputados.
Fala-se muito, por exemplo, em reforçar o papel da Assembleia da República e dos parlamentos nacionais, no contexto da integração comunitária, fala-se até, como é sabido, noutros países, da apreciação de projectos de directivas pelos parlamentos nacionais, mas, naturalmente, isto implica mais apoio aos Deputados. Implica mais apoio e parece-me que é indispensável para garantir o papel que os parlamentos devem ter no contexto de integração comunitária! Mas, no entanto, não é pelo facto de este apoio ser obrigatório que determinadas posições políticas deixam de ser menos importantes.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, pela minha parte, quero fazer duas considerações.
Primeiro: penso que o PCP mistura na mesma alínea duas coisas, a meu ver totalmente distintas.

O Sr. José Magalhães (PS): * Exactamente!

O Sr. Presidente: * Uma coisa é o dever político de manter os cidadãos informados,…

O Sr. Luís Sá (PCP): * Estamos abertos à separação, Sr. Presidente e Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: * … de dar conta do seu mandato, ao fim e ao cabo de prestar contas. Mas esse é um dever, uma obrigação estritamente política que, a meu ver, não se deve pôr no mesmo pé em que estão as actuais alíneas do artigo 162.º, que são, claramente, deveres jurídicos e funcionais, que são deveres para com a Assembleia da República e não deveres para com o exterior.
Portanto, aqui, tratar-se-ia de um dever externo, de dimensão puramente política, contra o qual nada tenho, até penso que talvez fosse uma benfeitoria, mas não acrescentado às alíneas que estão no artigo 162.º, porque neste artigo constam deveres funcionais para com a Assembleia da República, os quais têm, aliás, sanções jurídicas.
Penso que este dever é um dever puramente político, cuja sanção é política, pelo que não se deve pôr no mesmo pé. Quanto muito, um n.º 2 poderia dizer algo como, por exemplo, "constitui ainda dever…" - obrigação ou outra expressão mais soft "… dar conta do exercício do seu mandato".

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, se me permite, também se poderia fazer um pequeno aditamento ao artigo 158.º, uma vez que ele já alude ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores, pelo que a alusão à função informativa como uma das funções que têm lugar para esse contacto directo, que não tem de ser carnal, pode ser também telemático e postal,…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, muito obrigado,…

O Sr. José Magalhães (PS): * Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Penso que é uma boa sugestão, Sr. Deputado.
Quanto ao segundo aspecto, entendo que se trata de uma proposta que não tem sentido. Transformar os Deputados, obrigá-los a receber toda a gente, a escrever a toda a gente, a responder a toda a gente…

O Sr. José Magalhães (PS): - A acusar a recepção!…

O Sr. Presidente: - … e a tomar posição sobre todas as questões que lhes sejam sujeitas, a meu ver, sinceramente, não tem sentido. Não tem sentido! Aliás, a competitividade dos Deputados dos grupos parlamentares vale-se também disso! Os cidadãos sabem distinguir - e, por isso, aliás, também levam isso em conta no seu voto - entre os partidos e os Deputados que respondem, que os recebem, que tomam posição perante as suas coisas. Transformar isto num dever tabeliónico!… Para além de ser impossível transformar os Deputados em puros burocratas de resposta a milhares de cartas, de petições, de pedidos de audiência, de queixas, de reclamações por ano, o que não tem sentido e seria, claramente, burocratizar a função do Deputado, que é, sobretudo, uma função política, o exercício do mandato também se mede por aí, pela receptividade que tem em relação às queixas ou reclamações dos eleitores.
Portanto, em relação à segunda parte da proposta do PCP, parece-me que não deveria merecer consideração, quanto à primeira parte, entendo que há um elemento em que vale a pena pensar mas não nesta sede de deveres, porque estes deveres são deveres funcionais, deveres para com a Assembleia, deveres jurídicos, deveres que têm