o actual texto constitucional. Sou menos complacente que o Sr. Deputado Luís Sá, mas prossiga.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Melhor ainda, Sr. Presidente! Creio que esse entendimento reforça, em todo o caso, a necessidade de um esclarecimento que se justifica plenamente.
Do ponto de vista político, parece-nos inteiramente justificado que seja o Parlamento a criar, extinguir ou modificar as autarquias locais e que não seja o governo, que pode, inclusive - estou pensar, designadamente, num período pré-eleitoral -, utilizar o acto para efeitos estritamente demagógicos, sem ter em conta quaisquer propósitos de reorganização territorial, administrativa ou de qualquer tipo.
Era referido, de resto, o facto de o governo de Marcelo Caetano, por exemplo, ter promovido Almada ou Espinho a cidade com óbvios objectivos demagógicos, que são conhecidos.

O Sr. José Magalhães (PS): - É certo que ao abrigo da Constituição 1933, se bem me lembro.

O Sr. Luís Sá (PCP): - É certo que ao abrigo da Constituição 1933, mas creio que, em todo o caso, este facto só reforça a necessidade e a vantagem da proposta que é apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Estou um pouco perplexo pela discussão que tenho estado a assistir.

O Sr. Presidente: - Explique-nos porquê, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, a Constituição inclui na reserva absoluta da competência da Assembleia da República o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Na minha opinião, devemos considerar a modificação territorial como um elemento do regime, visto que estamos a tratar de pessoas colectivas, como diziam os civilistas de antanho, de população e território, ou seja, o território faz parte integrante da pessoa colectiva, é um elemento essencial dela.
A alínea n) do artigo 167.º estabelece uma reserva absoluta sobre aquilo que o PS propõe agora. Não sei se modifica alguma coisa...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Deputado. Reserva absoluta em relação ao regime e não em relação ao acto de criação concreta. Mas isso tem sido líquido, Sr. Deputado Barbosa de Melo, entre nós. Não tem suscitado dúvidas.

O Sr. Presidente: - Penso que há um equívoco do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Há uma lei-quadro de criação, que estabelece em que condições é que se podem criar freguesias, municípios, etc.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Certíssimo! Isso é da reserva absoluta de competência da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Exacto! Isso é da reserva absoluta. Mas a Constituição, hoje, não reserva para a Assembleia da República a lei de criação. Portanto, o que o PS propõe é que o acto de criação seja também da Assembleia da República.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas isso é que me parece desnecessário como reserva absoluta. Se a Assembleia da República o quiser fazer, fixa isso.

O Sr. Presidente: - O PSD entende que podem ser criados pelo governo.

O Sr José Magalhães (PS): - Mediante autorização legislativa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Depende do regime legal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E as regiões, Sr. Presidente?

O Sr. José Magalhães (PS): - As regiões estão no artigo 229.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não estão!

O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar das regiões administrativas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois!

O Sr. Presidente: - Essas, como têm um regime especial, não cabem aqui!

O Sr. José Magalhães (PS): - Essas têm um regime especialíssimo!

O Sr. Presidente: - Não crie problemas, Sr. Deputado!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desculpem, mas não me faz sentido!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente perguntou se entendia que o governo não pode criar. E eu pergunto: e as regiões? Por que não as regiões?

O Sr. Presidente: - Quais regiões, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, porque é que a lei-quadro não há-de poder, constitucionalmente, por hipótese, se vier a haver regiões, remeter para as regiões a competência para criarem…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nunca! Falemos sério!

O Sr. José Magalhães (PS): - Criar novas autarquias?!
A região administrativa criar mais municípios?! Nunca ninguém aventou, mas num concurso de originalidade ganha!

O Sr. Presidente: - Não estamos a fazer campeonatos de originalidade!