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dessa maneira - que a reserva da competência atribuída à Assembleia da República seria fazer…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, fui eu que propus…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sem prejuízo do disposto no artigo 229.º da Constituição.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Mas não está aqui posto!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas passa a estar, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, não invente fantasmas, por favor. Fui eu próprio que aditei isto!

O Sr. José Magalhães (PS): - Alertou!

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Não me consta que o Sr. Deputado Vital Moreira fale em nome do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Não! Quando falo ou intervenho na matéria de fundo não é como Presidente mas, obviamente, como subscritor do projecto do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como parte!

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Mas a redacção teria de dizer que a Assembleia da República ficaria com a competência superior para criar as autarquias locais no continente.

O Sr. Presidente: - Sem prejuízo da tal alínea do artigo 229.º

O Sr. Mota Amaral (PSD): - O que não estava aqui escrito!

O Sr. Presidente: - Mas foi explicitado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Mota Amaral, de boa-fé e de forma espontânea, foi declarado, bem antes do Sr. Deputado ter atentado na proposta, que era esse o seu alcance único.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, a minha primeira reacção, ao abrir-se esta discussão, foi ir procurar o artigo 229.º, porque quando esta questão foi debatida em anterior revisão constitucional (creio que logo na de 1982) a redacção foi assim feita para salvaguardar uma pretensão que as regiões autónomas, com todo o rigor, fizeram na altura e que levou à inclusão dessa alínea j) no artigo 229.º, que não constava da redacção inicial.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que sim, Sr. Deputado! Por consenso alargado e, aliás, unânime!

O Sr. Mota Amaral: - Não me lembro se nessa altura terá sido unânime.

O Sr. Presidente: - Foi unânime, Sr. Deputado!

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Tem a certeza?

O Sr. Presidente: - Foi! Tenho a certeza! Até o PCP!
Sobre isso não vale a pena levantar questões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não há aí guerra nenhuma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor! Penso que não vamos prolongar esta discussão. A questão é simples, está clarificada, é questão de dizer sim ou não.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fica para maturação!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão da extinção da territorialidade, com franqueza, não vejo que outro tipo de modificação é que pode existir relativamente às autarquias locais, porque, como é evidente, ou se cria, ou se extingue ou se modifica territorialmente. Não vejo por que é que se tira a palavra "territorial". O único sentido útil é para permitir outro tipo de modificações que não apenas as territoriais, mas não vi ainda explicitado que modificações nem estou a ver muito bem quais é que podem ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se uma determinada autarquia com o digno nome de x vir algum dia alterado o seu digno nome de x para o digno nome de y, isso carece de decisão, não tenho dúvida nenhuma. Até isso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma modificação?

O Sr. José Magalhães (PS): - É! É uma denominação e uma denominação significativa! E não é preciso ter a imaginação do Herman José para imaginar algumas alterações possíveis. Em termos de modificações, podemos imaginar muitas, tais como as designações, e há outras modificações que podem ser relevantes e inseridas na competência da Assembleia.
Sr. Deputado, não é mais do que uma questão de direito administrativo. Todos poderemos mergulhar os olhos no terreno das modificações possíveis.
Creio que não se perderia nada com isso, ganhar-se-ia seguramente, até porque de contrário gerar-se-ia uma discrepância: de um lado a Assembleia fá-lo-ia; do outro lado, presumo, outra entidade poderia fazê-lo, com autorização ou, numa interpretação mais generosa, sem autorização.
Não regressemos a Marcelo Caetano. Não vale a pena!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se a explicação que o Partido Socialista acabou de dar é correcta, porque é que na tal alínea do artigo 229.º, em que não se fala em territorial mas na respectiva área -