O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

"modificar na respectiva área" -, não sentiu necessidade de retirar e aqui sente?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permitir, vou explicar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sinceramente, começo a ficar enfastiado com esta discussão. É que isto não vale 5 minutos, quanto mais meia hora!...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta interrogação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes merece-me respeito mas não merece que nos tardemos muito nessa questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O seu argumento é que não me convenceu!

O Sr. José Magalhães (PS): - Estou disponível, Sr. Deputado, para maturar também a sua interrogação e procurar uma resposta melhor durante a noite e na próxima semana trocaremos impressões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não tem acolhimento por parte do PSD. Passamos à frente.
A proposta do CDS-PP fica prejudicada, porque tem a ver também com os referendos regionais.
Vamos passar à alínea p), para a qual há uma proposta do PS, mas suponho que tem a ver com uma proposta mais à frente…

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem a ver com a mesma coisa. É uma transferência de matéria hoje incluída na reserva relativa, por razões que são inteiramente óbvias.

O Sr. Presidente: - Não, não é isso, Sr. Deputado José Magalhães.
Acrescenta à alínea p) do artigo 167.º a expressão "bem como por agentes das força de segurança". Penso que esse acrescento tem a ver com uma proposta feita mais à frente…

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem razão, Sr. Presidente. Peço desculpa! Não é uma reinserção, é o aditamento do inciso. Estava a analisar a proposta seguinte, que é a alínea q).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, discuti-la-emos na altura própria. Quando discutirmos o artigo 270.º, voltaremos à proposta do PS para o artigo 167.º, alínea p).
Srs. Deputados, vamos passar às propostas que aditam ao artigo 167.º um conjunto de outras matérias que passariam a ser de reserva absoluta de competência da Assembleia da República.
Assim, o CDS-PP propõe o aditamento das seguintes matérias: "regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais", que vem do artigo 168.º.

O Sr. José Magalhães (PS): - Como o PS, na alínea s).

O Sr. Presidente: - Existe igual proposta por parte do PS e do PCP.
Srs. Deputados, estão em discussão as propostas do CDS-PP, do PS e do PCP de transferir da competência relativa para a competência absoluta da Assembleia da República o "regime geral de elaboração e organização dos orçamentos de Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais", que hoje está no artigo 168.º, alínea p), e passaria para o artigo 167.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta auto-explica-se. Parece-nos importante que seja da exclusiva competência da Assembleia legislar sobre matéria tão importante e, aliás, dificilmente é concebível que seja o governo a definir o enquadramento da elaboração do orçamento, tanto do orçamento de Estado como dos orçamentos a que se referem os incisos seguintes desta norma.
Creio que não é por acaso que esta proposta surge partilhada por um espectro significativo de proponentes.

O Sr. Presidente: - A que falta a adesão do PSD.
O PCP quer acrescentar alguma coisa à proposta?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Não, Sr. Presidente. Creio que a proposta se justifica por si mesma. Creio que um poder fundamental dos parlamentos é, exactamente, o poder orçamental e que, nesse sentido, a proposta tem ampla justificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero ser desmancha prazeres, mas, por exemplo, o argumento…

O Sr. Presidente: - Claramente, hoje traz o recado do "não"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não estou enfastiado, Sr. Presidente.
Mas comentando, por exemplo, o argumento que acabou de ser dado pelo Sr. Deputado Luís Sá, é evidente que isto é competência da Assembleia da República, e já está no artigo 168.º. Está fora de causa que é evidente que é competência da Assembleia.
O que está por provar, e nem o PS nem o PCP fizeram aqui qualquer argumentação sobre isso, e convinha que fizessem, é por que é que não pode ser feito por autorização legislativa o que quer que seja. Convinha que dissessem qualquer coisa sobre isso, ninguém disse e é isso que está aqui em causa. Porque já é competência da Assembleia, com certeza, e ninguém propõe que deixe de ser.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sendo o orçamento elaborado pelo governo e sendo a lei-quadro do orçamento para vincular o governo, não lhe parece razoável que haja aí uma distinção obrigatória e que a lei-quadro do orçamento seja sempre elaborada pela Assembleia e não pelo próprio governo? Não lhe parece que isso é argumento bastante?
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.