Não temos medo da enxurrada e estamos disponíveis para considerar os alargamentos que o Sr. Presidente enunciou. Não temos uma atitude de "não", à partida, em relação a essas propostas. Talvez o alargamento proposto pelo Partido de Os Verdes seja, todavia, excessivo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a maior parte dos projectos, inclusive o do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD, propõem algum alargamento do poder de acesso subjectivo ao Tribunal Constitucional para efeitos de fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade - desde Os Verdes, que propõem que o acesso a esse poder seja concedido a cada Deputado, até ao Prof. Jorge Miranda, que propõe a sua extensão às associações de direitos cívicos nas matéria atinentes ao seu próprio programa de acção.
Contra esta visão ampliativa, em maior ou menor medida, choca-se a visão de "não tocar", por parte do PSD, e de manter a visão restrita que a Constituição actualmente tem, que reserva esse poder a titulares de cargos públicos. E contra isso nada há a fazer, salvo convencimento ulterior do PSD.
Em minha opinião, alguns dos alargamentos propostos são claramente insensatos, nomeadamente o de Os Verdes, e que a acção popular careceria sempre de especiais cuidados e de especial exigência. No entanto, propostas como a de alargar à Ordem dos Advogados - aliás, não seria uma solução inédita, visto que é a solução da Constituição brasileira -, ou às associações de direitos cívicos na área da sua própria actividade, a meu ver, seriam de todo em todo justificadas.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?

O Sr. Presidente: - Faça, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, vai perdoar-me que a faça pedindo-lhe um auxílio como perito que é nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Somos todos peritos!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, há exemplos de uma acção popular, não uma class action, mas um quidis ex populam(da parte de uns tantos), que possa demandar no Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de alguma decisão ou norma?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda bem que comecei por gozar a qualificação de perito porque, senão, não se justificaria a resposta que lhe vou dar. Sinceramente, não sei, não conheço todo o direito comparado nesta área. Mas comecei por dizer que penso que sempre seria uma hipótese a considerar a matéria de acção popular.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É muito diferente a iniciativa pertencer à Ordem dos Advogados ou a uns 5000 ou 10 000 cidadãos!

O Sr. Presidente: - Também me parece, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que é questionável a posição do PSD de pôr no mesmo "saco" todas as propostas. Portanto, penso que as devia encarar com alguma diferença,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Destrinça!

O Sr. Presidente: - … com alguma destrinça e diferenciação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se vamos por aí, por que não a Ordem dos Médicos, por que não…?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estamos a tratar de matéria de fiscalização da constitucionalidade!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desculpem, a minha conclusão final é a de que não se deve alterar esta norma, que tudo o que está previsto, está muito bem!

O Sr. Presidente: - Já percebemos, Sr. Deputado. De resto, em geral, a Constituição está bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, na medida em que me referi apenas à fundamentação da proposta do PCP para a alínea f), que se referia à possibilidade dos grupos parlamentares poderem suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade, gostaria de acrescentar que o PCP é favorável a um alargamento desta possibilidade, mas não num sentido tão lacto, como propõem Os Verdes ou o Prof. Jorge Miranda, na medida em que, embora vejamos com simpatia que as associações de defesa de determinados interesses pudessem aceder a esta possibilidade, pensamos que deveriam ser exigidos requisitos mínimos e tal só será possível, designadamente, a através da exigência de um número mínimo de assinaturas.
Queria ainda dizer que também rodeávamos esta possibilidade de algumas cautelas, pelo facto de propormos um mínimo de 10 000 assinaturas para suscitar esta fiscalização, para que não pudesse haver uma banalização…

O Sr. Presidente: - No que eram mais prudentes do que o próprio Partido Socialista.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto, neste caso éramos. E, portanto, dizia, para evitar que houvesse uma banalização desta figura e desta possibilidade.
Queria, pois, deixar registado que a nossa posição vai no sentido de algum alargamento da capacidade para suscitar a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de clarificar, para que não fiquem dúvidas, que o texto constitucional, tal como está, parece-nos equilibrado. Não vemos que haja aqui qualquer tipo de lacuna.
No fundo, a nossa posição é a de que todas as situações que são adiantadas são já, obviamente, resolvidas quotidianamente, ou têm potencialidade para isso, através