segundo lugar que isto ressalva o princípio fundamental, comum a tudo no nosso estado de direito democrático, que é a soberania assenta no povo que a exerce através das eleições e os órgãos de soberania eleitos são aqueles que decidem sobre essas matérias, a não ser que houvesse aqui uma questão fundamental aos pilares do nosso Estado, que claramente não há…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Há, há!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * A não ser que numa visão corporativa se entenda que a existência...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Há, há!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Dr. Moreira da Silva, eu sei que tem a sua opinião e terá ocasião de a expor…
A não ser que alguém entendesse que é um princípio fundamental sacrossanto da existência de um estado de direito democrático haver tribunais administrativos com a competência plena sobre os actos administrativos.
O PSD maioritariamente, com toda a franqueza, com todo o respeito pelo direito administrativo, pelos tribunais administrativos, não entende, de facto, que isto seja um princípio basilar do nosso estado de direito. Não entende!
Poderá haver, como dizia o Prof. Barbosa de Melo e bem, e até já houve ao longo da História, sem que se pusesse em causa que havia ou deixava de haver estado de direito, não era por essa razão, não estou a falar de democracia mas, pelo menos, de estado de direito, já houve várias soluções e poderá haver no futuro outras soluções também. Portanto, do ponto de vista do PSD, é errado cristalizar aqui situações.
Feito este historial, Sr. Presidente, não me alongarei agora mais, porque penso que este historial é que era importante face ao adiamento de ontem.
Quanto à sugestão, agora colocada a debate pelo Dr. José Magalhães, com toda a franqueza, penso que, por um lado, face à explicação que acabei de dar, que isto embarca numa solução deficiente face ao problema que estava colocado inicialmente pelo Partido Socialista e face ao problema que foi aceite, com toda a lealdade e com toda a frontalidade, pelo PSD, ou seja, aqui reconduz-se ao problema de tentar cristalizar situações na Constituição que, do meu ponto de vista, é errado e ainda por cima devo dizer, com toda a franqueza - mas isso era uma questão de burilarmos a redacção, porque não foi essa a intenção Dr. José Magalhães -, coloca aqui dúvidas. Eu, por exemplo acho que os actos materialmente administrativos de magistrados... Lá está! Que magistrados? Se forem magistrados judiciais eu concordo, se forem magistrados do Ministério Público tenho as maiores dúvidas… Então, o Ministério Público não é Administração Pública? Porque é que é só magistrados? E outros órgãos das magistraturas, também se mete aqui o Ministério Público? O Ministério Público, é a Administração Pública! Por que é que não é o STA a resolver isto? Então, se o problema é de hierarquias e de auto-regulação das magistraturas, a única coisa que pode estar aqui em causa é as magistraturas judiciais! Mas enfim, eu penso que não foi essa a intenção dos proponentes.
Termino esta minha intervenção, dizendo o seguinte: penso que com a recapitulação que fiz reenquadrei a génese e o decurso do debate sobre esta norma que houve na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional desde o início dos trabalhos, assentei também aquelas que foram as bases do acordo político que o PSD deu a esta proposta do Partido Socialista e que, como tal, passou a incorporar esta proposta como proposta comum.
No entanto, devo dizer que, no limite, o PSD poderá, face a todo este enquadramento… Aliás, em primeiro lugar, devo dizer que o PSD está na disposição de votar, porque continua concordando com os princípios que referi à pouco, claramente, o texto que resulta do acordo político. E esta era e é claramente a opção que preferimos.
Mas, como estava a dizer, no limite, o PSD poderá, se o Partido Socialista tomar a iniciativa de propor o afastamento da sua proposta inicial e a reponderação para voltar ao texto actual, deixando cair qualquer alteração sobre esta matéria, o PSD poderá, eventualmente, encarar a hipótese de…
Mas, tratando-se de uma matéria do acordo, com toda a franqueza, o Sr. Presidente sabe isso muito bem, todos os Srs. Deputados sabem, porque são públicas as matérias que constam do acordo, eu peço ao Sr. Presidente que essa proposta fique formalizada pelo Partido Socialista, que não se vote agora, que ela fique suspensa uma semana ou coisa que o valha, e votá-la-iamos no final, porque tratar-se-ia, então, de uma alteração a uma matéria do acordo.
Mas com franqueza e com lealdade, no limite, é a única coisa embora eu claramente defenda, por as razões que expliquei, o contexto da proposta inicial do Partido Socialista à qual o PSD deu adesão pelas razões que expliquei.

O Sr. Presidente: * Obrigado Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que pretendem usar dela, quero dizer que temos que superar este problema.
A questão, como bem sabemos, foi inicialmente colocada pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, suscitando muitas dúvidas sobre a boa solução constitucional da proposta que estava presente para votação.
O que se tentou foi, no quadro geral da Comissão e, particularmente, entre os dois partidos subscritores do acordo, ver se era possível melhorar por consenso a proposta. Eu acho que, de facto, há um consenso de duas vias, ou, na base de uma solução que ambos adoptem, estava a fazer-se uma tentativa que, pelos vistos, não é tão pacífica quanto se chegou a admitir: manter a proposta originária ou deixar cair a proposta originária.
Eu admito que a questão não tenha mesmo que ser votada já, e portanto se os Srs. Deputados acharem adequado, quer para a opção de sustentar a proposta quer pela opção de retirar a proposta, eu sugiro, então, que mantenhamos essa matéria em aberto para não perdermos agora mais tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, não discordo do que acabou de propor.
De facto, não estamos aqui num epicentro de nenhum terramoto e a questão tem o relevo que tem, nem mais nem menos. Creio que a última parte da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes configura uma solução que seria mutuamente satisfatória, dentro do actual quadro, obedecendo ao brocardo latino que o Sr. Deputado Barbosa de Melo tão bem enunciou, quieta non movere… apesar de tudo já de movere já tratámos alguma coisa e já