Passaremos agora a uma fase de questões sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

Pausa.

Dizem-me que o que tínhamos combinado era proceder agora à apresentação por parte do PSD…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Marques Guedes usar da palavra, e até para não o interromper depois, queria apenas dizer que há um pequeno problema técnico. É que não sei como é que resolvemos o problema da nossa presença no Plenário. Fazemos um intervalo de 2 minutos?

O Sr. Presidente: - Vamos fazer, sim, mas talvez seja melhor a seguir…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só se constituirmos um procurador!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ordem do dia do Plenário é composta por uma interpelação ao Governo e esta tem uma grelha alargada. Não tenho dúvida alguma de que o Plenário não acabará antes das 13 horas e 30 minutos ou mesmo antes das 14 horas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ou, então, há que informar a Mesa para nos dar como presentes; os serviços podem informar o Secretário da Mesa!

O Sr. Presidente: - A minha ideia era a de instituirmos um sistema - não sei se isto se usa, porque nas outras comissões não é costume fazê-lo -, segundo o qual a assinatura deste livro serviria para justificar junto da Mesa a presença dos Srs. Deputados. É uma coisa sobre a qual poderemos conversar com a Mesa, porque…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas os Secretários têm de nos dar como presentes!

O Sr. Presidente: - Para as próximas reuniões, Vamos tentar instituir um sistema que não obrigue os Srs. Deputados a deslocarem-se ao Hemiciclo para a assinatura.
Vamos, então, passar à apresentação, por parte do PSD, do seu projecto em matéria de TPI.
Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente, vou resistir à tentação de responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, sobretudo nos argumentos relativos à questão sistemática e ao conteúdo da norma que nos parecem reversíveis e, eventualmente, veremos depois no debate, talvez mais favoráveis à proposta do PSD.
Embora sem estar de acordo com todas e cada uma das disposições do Estatuto, que, como já foi dito, resultou de um compromisso, é bom lembrar que ele foi assinado por mais de 130 países, já teve mais de 30 ratificações e há muitas que estão em fase adiantada, sendo possível que dentro de alguns meses possa entrar em vigor.
Como tudo aponta para que a nossa ratificação, publicação e demais trâmites supervenientes venham a acabar, no mínimo, em Outubro ou, eventualmente, em Novembro, mesmo aquele argumento do tempo será eliminado. A verdade é que o nosso processo também não está para terminar amanhã e, apesar de poder estar a pecar por optimismo, tudo aponta para que haja um número cada vez mais significativo de ratificações, pelo que este Estatuto poderá entrar em vigor no fim do ano, ou no princípio do ano que vem.
O PSD, a propósito ainda desta afirmação clara, que já foi feita também pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, de que não concorda com todas e cada um das disposições do Estatuto, habituou-se sempre a distinguir - aliás, este tema foi título de vários livros e, julgo, do próprio Dr. Mário Soares, que nesse ponto não foi original, teve um trabalho ou mesmo um livro sob este título - entre a floresta e a árvore. Isto porque aquilo que pode ser tentador é pegar numa árvore destacada da floresta e esquecer que nesta está o essencial. E é sobre o essencial que agora quero falar.
O PSD propõe esta norma que permite o reconhecimento da jurisdição do TPI por três razões fundamentais. Aceita, evidentemente, e quero que isso fique sublinhado, que outros o façam por outras razões e aceita até que outros, por razões de consciência, em votação no Plenário, não venham a aprovar, como é público, este Estatuto e que, ainda antes do Estatuto, nem sequer venham a contribuir para os dois terços da revisão. Estamos, contudo, convictos de que os Deputados portugueses o farão e, em parte, pelas razões que nos levam à ratificação.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado Marques Guedes, e este é um ponto preliminar ainda antes das razões, trata-se de uma questão estruturante e fundamental que pode introduzir uma mutação extraordinariamente significativa na realidade internacional, numa realidade que queremos diferente, porque não nos conformamos com o estado de coisas que ainda existe no mundo dos nossos dias. Isto muito embora reconheçamos, evidentemente, os progressos já realizados, mesmo até desde o tempo em que, por exemplo, as declarações dos direitos humanos eram qualquer coisa de proclamatório. Não minimizo, evidentemente, a importância dessas declarações proclamatórias, como seja a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Felizmente, na Europa avançou-se para a Convenção dos Direitos do Homem - e digo o nome abreviado para ganhar tempo -, de 1950, que já previa mecanismos que levavam o Estado a respeitar os direitos da pessoa, e isto sem esquecer as convenções das Nações Unidas sobre a tortura, os pactos internacionais sobre os direitos civis, políticos, culturais, económicos dos anos 60, que todos conhecem. No entanto, a verdade é que muito falta ainda fazer para assegurar o primado da pessoa humana e os Direitos do Homem a nível mundial. Esta é a questão preliminar.
Primeira razão: os nossos fundamentos políticos, a nossa filosofia política, se quiserem, essa, sim, é que dá sentido à nossa acção política. Ora, essa filosofia política assenta, em primeiro lugar, no primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos. Hoje, esse primado está consagrada no artigo 1.º da Constituição, com o que nós muito nos congratulamos, e julgo que tem uma aceitação não direi unânime, porque não há unanimidades (nem é bom que seja unânime!), mas esmagadoramente maioritária em toda a comunidade portuguesa. E esse é o fundamento