22 DE OUTUBRO DE 2014

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Por isso, também queremos não só um aprofundamento das competências em matéria fiscal, mas também

a recuperação do diferencial fiscal de 30%, que existia até à assinatura do contrato, em janeiro de 2011. Este

diferencial fiscal protegia os residentes na Madeira ou dava prerrogativas ao Governo Regional da Madeira em

matérias como o IRS, o IRC, o imposto sobre os combustíveis e outras taxas que vieram a ser agravadas.

O quarto aspeto refere-se à necessidade de os estatutos político-administrativos, a lei das finanças regionais

e as leis eleitorais dos Açores e da Madeira terem de ser aprovados por dois terços dos Deputados nas

respetivas Assembleias Legislativas e na Assembleia da República.

O quinto aspeto diz respeito à extensão do regime de incompatibilidades e impedimentos dos Deputados e

do Governo da República aos Deputados regionais e membros dos Governos das regiões autónomas, ou seja,

uma extensão daquele regime que já vigora aqui na República. Julgamos que isso promoveria maior

transparência e a tão propalada confiança dos cidadãos.

Defendemos também, em sexto lugar, o limite de três mandatos para todos os cargos políticos executivos,

eleitos ou nomeados. Achamos que esta norma poderia permitir uma maior responsabilização e também uma

maior rotatividade no exercício dos cargos públicos.

Em sétimo lugar, defendemos a possibilidade de os açorianos e os madeirenses residentes fora das regiões

votarem e serem eleitos para as Assembleias Legislativas.

Em oitavo lugar, propomos a consagração de um novo princípio de garantia às regiões autónomas dos meios

financeiros necessários a assegurar aos cidadãos nelas residentes as mesmas prestações e serviços que o

Estado assegura no restante território nacional, em especial no domínio da educação, da saúde e da segurança

social, assegurado por um fundo de garantia de serviços públicos fundamentais.

Em nono lugar, propomos a alteração da designação dos juízes do Tribunal Constitucional, dividindo essa

responsabilidade pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, devendo a escolha recair em

juízes ou juristas de reconhecido mérito e saber. A proposta define que, dos 13 juízes do Tribunal Constitucional,

cinco seriam escolhidos pela Assembleia da República, cinco pelo Presidente da República e três seriam

cooptados pelos juízes eleitos.

Em décimo lugar, devo referir a introdução da apreciação preventiva de normas pelo Tribunal Constitucional

poder incidir sobre a conformidade com os tratados da União Europeia e da União Económica e Monetária.

São estas, em traços gerais, as 10 alterações que defendo neste projeto de revisão constitucional.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: poderá, eventualmente, esta

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não prosseguir o objetivo para o qual foi empossada, que é

verdadeiramente trabalharmos sobre o texto e, perante um quadro de dificuldades, encontrarmos soluções que

nos permitam resolver muitos dos problemas com que somos hoje confrontados, mas quero também deixar aqui

uma mensagem.

Considero que hoje há uma enorme desconfiança de portugueses que vivem no território continental em

relação a portugueses que vivem nas regiões autónomas e não quero com isto assacar responsabilidades,

porque essas responsabilidades são tanto regionais como nacionais, pelo que considero que dever-se-ia encetar

um novo quadro de relacionamento institucional com as regiões autónomas e, em particular, com aquela de

onde provenho, que é a Região Autónoma da Madeira, que permita um relacionamento institucional, mantendo

autonomia, mas fazendo parte deste território que honramos, um relacionamento que seja profícuo, de enorme

responsabilidade, de transparência, de compromisso, mas que permita, dentro do âmbito das aspirações do

povo insular, e, em particular, da Região Autónoma da Madeira, aspirar a uma vida melhor e mais digna para

todos.

O Sr. Presidente: — Feita a apresentação, em termos gerais, de ambas os projetos, passamos agora à

intervenção dos grupos parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os meus colegas

Deputados da Região Autónoma da Madeira que acabaram de apresentar estas iniciativas e também tecer

algumas considerações, até porque grande parte daquilo que aqui disseram já foi dito por mim, há muitos anos,

uma vez que defendi muitas das ideias que estão agora plasmadas no discurso dos ilustres colegas Deputados

quer do CDS quer do PSD.