22 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estou, estou! Porque, obviamente, quando se vem acusar, quem faz projetos

de revisão destes, de querer colher, sei lá o quê… efeitos mediáticos, está a enganar-se a si próprio, porque

isso aplica-se só ao próprio que está a invocar esse facto.

Portanto, a invocação que o Deputado Jacinto Serrão fez é falsa, não tem a ver com a realidade e fica aqui

o convite: venha discutir as questões, em vez de fazer esses «números mediáticos».

Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão.

Não vale a pena o Deputado Jacinto Serrão querer falar ao coração dos portugueses residentes na Madeira,

que estão com problemas de empobrecimento e com problemas reais, esquecendo os milhões de euros que o

Partido Socialista, quando o Eng.º Sócrates era Primeiro-Ministro, retirou à região, numa lei de finanças

regionais, relativamente à qual eu não vi o Deputado Jacinto Serrão defender a população da Região Autónoma

da Madeira. Portanto, nessa altura, é que devia ter feito isso!

Protestos do PS.

Vou já ao assunto e o assunto, com seriedade, é este: houve duas coisas que não percebi naquilo que disse

o Deputado Jacinto Serrão, embora sejamos da mesma região.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Eu explico!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Primeira coisa: vai ou não votar a favor? Disse que há tantas ideias boas…!

Queremos saber se vai votar a favor de algumas das propostas apresentadas pelos Deputados do PSD Madeira,

pelo menos, a favor daquelas com as quais esteja de acordo. Deixo-lhe este desafio.

Em segundo lugar, e este é o aspeto fundamental: o senhor falou aqui muito do estatuto político-

administrativo da região. Então, essa proposta é que tem de votar mesmo a favor, porque, do ponto de vista

destes Deputados, o problema do estatuto político-administrativo da região resolver-se-á no momento em que

esta norma que propomos for aprovada, porque o estatuto político-administrativo da região não tem a dignidade

constitucional que devia ter.

De facto, nós nunca aceitámos essa falta de dignidade constitucional do estatuto da região e, portanto,

fazemos esta proposta séria e desafiamos o Deputado Jacinto Serrão a aceitar que os estatutos político-

administrativos não sejam considerados uma lei como qualquer outra, do ponto de vista constitucional, mas

tenham o valor de lei…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É uma lei reforçada!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Deputada, não é só o facto de ser lei reforçada; é que os estatutos político-

administrativos, em muitas circunstâncias, têm sido postos em segundo plano por outras leis, leis essas que têm

um valor superior ao estatuto político-administrativo — e podemos discutir isso — e aquilo que queremos e que

vem na nossa proposta é que os estatutos político-administrativos tenham uma dignidade de lei para-

constitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, vou fazer uma breve

declaração em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A iniciativa de revisão constitucional, aqui trazida pelo PSD Madeira, pelos Deputados da República, é uma

iniciativa política legítima. Contudo creio — e não ficarei isolado nessa apreciação — que é um ato fortuito,

provavelmente politicamente enquadrado, que deve muito a uma certa visão de testamento político do

Presidente do Governo Regional da Madeira e, nessa medida, terá a valia que tiver.

O projeto de revisão constitucional do PSD é um projeto mais para a República do que para as autonomias

regionais e, nessa medida, deve ser confrontado e fá-lo-emos em tempo próprio.