Debates Parlamentares - Diário 003, p. 17 (2014-10-21)

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22 DE OUTUBRO DE 2014

O Tribunal Constitucional não tem mostrado, de modo algum, e já há três teses de mestrado a revelarem

isso mesmo, quaisquer tendências políticas para o lado a ou para o lado b; pelo contrário, o que se tem

demonstrado é que caso se atribuísse a competência do Tribunal Constitucional a uma secção do Supremo

Tribunal Administrativo aí, sim, o perigo da politização seria muito maior do que o que temos agora, em que

podemos fazer o escrutínio através do sistema alargado de votação que temos.

Por estas e muitas outras razões, não tirando, obviamente, legitimidade às iniciativas que os Srs. Deputados

apresentaram, sem receio mas com enorme convicção, não me revejo nesses projetos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo de revisão constitucional tem

uma característica original, e não pelo conteúdo dos projetos apresentados, porque, estes, nada têm de original,

nem são bons.

Já estamos habituados a que, nos processos ordinários de revisão constitucional, apareçam projetos de

revisão excêntricos, e digo excêntricos no sentido de não pertencerem aos partidos, à centralidade da revisão

constitucional. O Grupo Parlamentar do PSD costuma sempre brindar-nos com vários projetos excêntricos —

projetos apresentados por Deputados da JSD, projetos apresentados por Deputados do PSD Madeira, projetos

apresentados por…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso era impossível no Partido Comunista!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por acaso está enganado, Sr. Deputado!… Está enganado!… Há uns anos,

o Deputado João Corregedor da Fonseca apresentou um projeto de lei a título individual,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem-haja!

O Sr. António Filipe (PCP): — … integrando, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP.

Voltando à centralidade da questão, depois deste aparte do Sr. Deputado Hugo Velosa, queria dizer que, de

facto, houve sempre outros projetos apresentados por Deputados do PSD, portanto, costuma sempre haver

projetos excêntricos à centralidade. Depois, costuma haver um projeto de revisão do PSD e nesse, enfim, o PSD

revê-se, normalmente. Ao longo do processo, os Deputados vêm apresentar esses projetos, que são

normalmente rejeitados e ficam pelo caminho.

Ora bem, a originalidade deste processo de revisão constitucional é que ele foi capturado pela excentricidade.

Os grupos parlamentares enquanto tal não apresentaram projetos de revisão constitucional, apenas apareceu

um projeto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Madeira, que ficariam a falar sozinhos se no último

dia do prazo não tivesse aparecido o projeto de revisão do Sr. Deputado Rui Barreto.

Naturalmente, os Srs. Deputados têm toda a legitimidade para apresentar os projetos de revisão

constitucional e para desencadear o processo, mas este projeto de revisão do PSD Madeira resulta da agenda

política regional, da agenda política de uma direção do PSD Madeira em fim de ciclo — isso é do conhecimento

geral — e significa uma espécie de fuga para a frente, com que, provavelmente, nem sequer grande parte do

PSD Madeira se identificará.

Obviamente que, com toda a legitimidade, os Deputados do PSD Madeira capturaram os trabalhos da

Assembleia da República, obrigando-a a constituir esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não

ponho em causa, como é óbvio, a legitimidade constitucional, regimental de o fazerem, mas politicamente este

processo vale o que vale.

Quanto a nós, trata-se, de facto, de uma manobra de diversão de âmbito regional que não alimentaremos

politicamente. Portanto, os Srs. Deputados ficarão, praticamente, a falar sozinhos do que de nós depender. Não

daremos assentimento político a este processo de revisão constitucional, nem quanto à oportunidade do

processo, nem quanto ao conteúdo das propostas apresentadas.

Sr. Presidente, da nossa parte, queria apenas declarar que estamos em condições de votar as propostas

apresentadas pela metodologia que se entender. Estamos em condições de o fazer, não tencionamos alimentar

esta discussão e, obviamente, que votaremos contra. Portanto, repito, estamos em condições de, a qualquer

momento, proceder à votação.

22 DE OUTUBRO DE 2014 17 O Tribunal Constitucional não tem mostrado, de modo algum, e já há três teses de mestrado a revelarem isso mesmo, quaisquer tendências políticas para o lado a ou para o lado b; pelo contrário, o que se tem demonstrado é que caso se atribuísse a competência do Tribunal Constitucional a uma secção do Supremo Tribunal Administrativo aí, sim, o perigo da politização seria muito maior do que o que temos agora, em que podemos fazer o escrutínio através do sistema alargado de votação que temos. Por estas e muitas outras razões, não tirando, obviamente, legitimidade às iniciativas que os Srs. Deputados apresentaram, sem receio mas com enorme convicção, não me revejo nesses projetos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este processo de revisão constitucional tem uma característica original, e não pelo conteúdo dos projetos apresentados, porque, estes, nada têm de original, nem são bons. Já estamos habituados a que, nos processos ordinários de revisão constitucional, apareçam projetos de revisão excêntricos, e digo excêntricos no sentido de não pertencerem aos partidos, à centralidade da revisão constitucional. O Grupo Parlamentar do PSD costuma sempre brindar-nos com vários projetos excêntricos — projetos apresentados por Deputados da JSD, projetos apresentados por Deputados do PSD Madeira, projetos apresentados por… O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso era impossível no Partido Comunista! O Sr. António Filipe (PCP): — Por acaso está enganado, Sr. Deputado!… Está enganado!… Há uns anos, o Deputado João Corregedor da Fonseca apresentou um projeto de lei a título individual,… O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem-haja! O Sr. António Filipe (PCP): — … integrando, nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP. Voltando à centralidade da questão, depois deste aparte do Sr. Deputado Hugo Velosa, queria dizer que, de facto, houve sempre outros projetos apresentados por Deputados do PSD, portanto, costuma sempre haver projetos excêntricos à centralidade. Depois, costuma haver um projeto de revisão do PSD e nesse, enfim, o PSD revê-se, normalmente. Ao longo do processo, os Deputados vêm apresentar esses projetos, que são normalmente rejeitados e ficam pelo caminho. Ora bem, a originalidade deste processo de revisão constitucional é que ele foi capturado pela excentricidade. Os grupos parlamentares enquanto tal não apresentaram projetos de revisão constitucional, apenas apareceu um projeto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Madeira, que ficariam a falar sozinhos se no último dia do prazo não tivesse aparecido o projeto de revisão do Sr. Deputado Rui Barreto. Naturalmente, os Srs. Deputados têm toda a legitimidade para apresentar os projetos de revisão constitucional e para desencadear o processo, mas este projeto de revisão do PSD Madeira resulta da agenda política regional, da agenda política de uma direção do PSD Madeira em fim de ciclo — isso é do conhecimento geral — e significa uma espécie de fuga para a frente, com que, provavelmente, nem sequer grande parte do PSD Madeira se identificará. Obviamente que, com toda a legitimidade, os Deputados do PSD Madeira capturaram os trabalhos da Assembleia da República, obrigando-a a constituir esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Não ponho em causa, como é óbvio, a legitimidade constitucional, regimental de o fazerem, mas politicamente este processo vale o que vale. Quanto a nós, trata-se, de facto, de uma manobra de diversão de âmbito regional que não alimentaremos politicamente. Portanto, os Srs. Deputados ficarão, praticamente, a falar sozinhos do que de nós depender. Não daremos assentimento político a este processo de revisão constitucional, nem quanto à oportunidade do processo, nem quanto ao conteúdo das propostas apresentadas. Sr. Presidente, da nossa parte, queria apenas declarar que estamos em condições de votar as propostas apresentadas pela metodologia que se entender. Estamos em condições de o fazer, não tencionamos alimentar esta discussão e, obviamente, que votaremos contra. Portanto, repito, estamos em condições de, a qualquer momento, proceder à votação.

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