II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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Infelizmente, sabemos que essa revisão constitucional tem sido sempre inviabilizada, mesmo nestes aspetos,

porque o partido com o qual é sempre necessário fazer acordo para a revisão constitucional — esta é uma

realidade incontornável do sistema português — foge sistematicamente a qualquer acordo, desde há dois ou

três anos, e não só no plano constitucional. Nega-o, sistematicamente, com pequenas referências, aqui e ali,

em sentido contrário, mas tem fugido, normalmente, a acordos também no plano constitucional.

Portanto, não há condições políticas para uma revisão constitucional neste momento — isto parece claro —

, porque não há apoio do Partido Socialista e eu diria também, porque, em verdade, que estamos em fim de

Legislatura…

O Sr. José Magalhães (PS): — E se houvesse acordo?

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já lá irei, Sr. Deputado, mas ainda bem que se antecipa, porque o facto

é que não há e o Sr. Deputado está a confirmar a minha afirmação.

De todo o modo, gostava de dizer que não há condições políticas, tal como não tem havido condições

políticas para qualquer acordo noutras áreas, infelizmente, o que me parece que tem sido bastante prejudicial

ao País, mas, independentemente disso, é verdade que estamos em fim de Legislatura, este processo avançou

sem um acordo prévio — isto também é verdade —, o que, só por si, mesmo que houvesse, por hipótese, essa

disponibilidade, que, na prática, não se verifica, inviabilizava à partida, a meu ver, as condições para este

processo poder avançar. Aliás, o momento nacional também não me parece o mais propício, uma vez que

estamos numa fase de recuperação, de saída de um processo que, enfim, foi um processo delicado de

ajustamento e que se refletiu também nas regiões autónomas, evidentemente, como não poderia deixar de ser.

Por último, gostava de dizer que concordo com uma última afirmação que foi aqui feita, que é a de que, no

atual quadro constitucional, a autonomia regional foi, sem dúvida, uma realidade bastante bem-sucedida. Penso

que, sobre isto, muitos poderemos estar de acordo, ou seja, não é a atual Constituição que, a meu ver, tem

impedido, pelo menos até agora, as regiões autónomas de se desenvolverem.

Podemos divergir quanto à questão de saber se estão esgotadas todas as potencialidades do atual quadro

constitucional, mas a constatação de que foi no atual quadro constitucional ou até em quadros mais restritivos

que a autonomia regional se aprofundou, porque a história das revisões constitucionais tem sido sempre, no que

toca à autonomia regional, a história do seu aprofundamento, é a verdade…

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Aprofundamento e ampliação!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exatamente, aprofundamento e ampliação da autonomia. Aliás, a

generalidade destas propostas vai também nesse sentido, talvez haja uma ou outra que não vá. Por exemplo,

tenho dúvidas de que a proposta do Sr. Deputado Rui Barreto, de eliminação do Representante da República e

de transferência dos poderes para o Presidente da República seja uma proposta de ampliação da autonomia

regional e não uma proposta de redução, mas esta era uma questão que debateríamos se fôssemos analisar

ponto por ponto.

Seja como for, parece clara a inoportunidade, a falta de condições políticas para avançar com um processo

deste tipo neste momento e, por isso penso que já não há dúvidas, está pré-anunciado, que a posição do PSD

terá de ser a de não aprovar o avanço deste processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer as várias intervenções. Ao

fim e ao cabo, sempre houve algum interesse, mesmo que fosse para discordar quer do momento, quer do

conteúdo.

Quero aqui deixar duas ou três notas. O Sr. Deputado Jacinto Serrão fez um grande desenvolvimento de

enfoque regional, como o segundo partido da oposição na região — já foi o primeiro, mas deixou esse espaço

para o CDS e está a tentar recuperar, por via destes «números» a que o Sr. Deputado Jacinto Serrão já nos

habituou —, mas quero dizer-lhe que se esperava que 10 anos de reflexão tivessem produzido um projeto de

revisão constitucional de defesa da autonomia e, infelizmente, estou a ver que vamos ter de esperar mais 10

anos para, da sua parte, haver esse contributo.