II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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Contudo, há problemas, em sede constitucional, acerca das autonomias regionais e, no caso da Madeira,

isso é duplamente complexo, em primeiro lugar, porque a Madeira não elaborou o seu estatuto político-

administrativo em linha com a revisão constitucional de 2004 e, portanto, tem perdido essa capacidade legislativa

própria que a Constituição lhe abriu…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Qual quê?! Leia a Constituição e verá que isso não é assim!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — No entanto, verificamos pela prática que, tendo a Região Autónoma dos Açores

atualizado o seu estatuto político-administrativo em linha com a revisão constitucional de 2004, tem problemas

de capacidade legislativa e fronteiras indefinidas e percebemos que há problemas que não estão inteiramente

resolvidos.

No entanto, talvez, se houvesse um consenso político acerca disso, fosse importante para as regiões

autónomas que melhor se definissem algumas das fronteiras da capacidade legislativa, não exatamente nos

termos dos projetos que aqui foram apresentados.

Mas a Região Autónoma da Madeira está especialmente desabilitada para enfrentar essa tarefa, não só

porque não atualizou o estatuto político-administrativo, mas também porque me parece estar bastante atrasada

em relação à objetividade dos problemas de foro constitucional que tem enfrentado a Assembleia Legislativa

Regional dos Açores.

Portanto, creio que talvez isso seja inspirador, porque é real, é objetivo, de um outro debate e não exatamente

deste que estamos a tratar aqui nesta sede.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, queria, serenamente, dizer algumas palavras e não

trazer ex-primeiros-ministros para esta discussão.

Queria dizer ao Sr. Deputado Hugo Velosa que, de facto, os estatutos regionais, como aprendemos nas

universidades, são mesmo as leis mais reforçadas das leis reforçadas. Não existe nenhuma lei, exceto a

Constituição, com um valor mais forte do que os estatutos regionais, como sabe.

Portanto, entendo que as iniciativas que aqui foram apresentadas — agradeço aos dois Srs. Deputados a

exposição que fizeram — são absolutamente legítimas, mas já considero ilegítimo terem a atitude de rejeição

das mesmas como uma atitude que só pode ser lida como de receio.

Devo dizer que não me revejo nas propostas desta revisão constitucional, não por receio ou por cobardia,

mas porque substancialmente não concordo com elas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está no seu direito!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É um direito meu. Respeito a iniciativa e, no exercício do meu direito,

posso, desde logo, dizer, por exemplo, que a ideia de que a causa do descrédito da população relativamente

aos atores políticos reside na Constituição é, do meu ponto de vista, extremamente errada. Isso tem sido objeto

de vários estudos na Europa e fora dela e, por isso, está largamente demonstrado.

A nossa Constituição é igual às que nos rodeiam. É uma Constituição que resulta do binómio, que vem desde

o século XVIII, direitos fundamentais/separação de poderes, e tem sido sujeito a uma interpretação evolutiva.

Basta ver, por exemplo, a jurisprudência sobre o Direito do Trabalho ou sobre outras matérias, desde 1982 até

agora, para se verificar isso mesmo.

Portanto, não é aí que residem os problemas que legitimamente querem solucionar, e eu também gostaria

muito de os solucionar. As revisões constitucionais são bem-vindas — há quem diga que tivemos de mais, mas

não sei se tivemos de mais ou de menos… —, mas estas revisões constitucionais parecem-me erradas do ponto

de vista do conteúdo e do ponto de vista da oportunidade.

Claramente, parece-me que se aproveitam de um momento — sobretudo, o primeiro projeto que foi

apresentado — especial e muito circunscrito que vivemos, de acórdãos que foram muito mediáticos e que

chumbaram medidas da maioria, para se pôr em causa o papel do Tribunal Constitucional, que é um papel

absolutamente consensualizado, quer na sociedade portuguesa, quer na maioria dos países que nos rodeia.