II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome do CDS-PP, não poderia deixar de intervir.

Primeiro, começaria por me congratular por, na reunião de hoje, se ter assistido à apresentação dos dois

projetos, assinados, um deles, pelos Srs. Deputados do PSD e, o outro, pelo Sr. Deputado Rui Barreto. No

fundo, foi aquilo que nós pedimos.

Independentemente do que cada um pense sobre o destino a dar a estas iniciativas, elas merecem a

dignidade que é necessária, principalmente tratando-se de iniciativas de revisão de um texto constitucional. E

se é um direito legítimo dos Deputados apresentá-las, mais legítimo ainda é o direito de as apresentarem

formalmente na própria Comissão e suscitarem o debate à volta delas. Tê-las recusado sem que se cumprisse

esse direito seria uma falta de consideração e de respeito.

Portanto, a primeira nota é para me congratular com o que aqui se passou até agora.

A segunda nota é para dizer que, realmente, o CDS não se revê em nenhuma destas iniciativas, nem quanto

ao tempo, porque estamos em fim de Legislatura e não existe nenhum acordo prévio entre as grandes forças

partidárias que justificasse ou aconselhasse a apresentação destas iniciativas agora, nem quanto ao conteúdo,

que está desenquadrado e é um conteúdo truncado naquilo que deve ser um verdadeiro propósito de revisão

da Constituição. Tem de se ter uma visão global, uma visão de fundo, uma visão quanto aos princípios e às

matérias fundamentais, e só depois é que se pode ir, então, à parte parcelar dos artigos e das secções da

Constituição a alterar mais especificamente.

Esse acordo e esse debate não foram feitos e, portanto, estas iniciativas aparecem-nos como iniciativas

desgarradas e desenquadradas. Nesse sentido, sabendo, ainda para mais, que estas iniciativas, à partida, estão

condenadas ao fracasso, porque já foi anunciado antecipadamente que mutatis mutandis, e por estas ou outras

razões, não reúnem o consenso que seria necessário, a maioria de dois terços, para terem viabilidade,

obviamente que o CDS irá votar contra.

Não terminaria a minha intervenção sem fazer uma pequena nota crítica pessoal à intervenção do Sr.

Deputado Jacinto Serrão.

Sr. Deputado, há legitimidade para apresentar as propostas, há legitimidade para discordar das mesmas e

do seu conteúdo. Mas a intervenção que o Sr. Deputado proferiu, dizendo que há 10 anos que anda a falar

destas matérias, faz-me lembrar aquele ponta de lança que é um grande comentador de televisão e que vai para

o campo e nem à baliza remata, quanto mais marcar golos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra, uma vez que fui citado agora.

O Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, não conhece o meu currículo político certamente. Se for ver o meu

currículo, perceberá que tenho responsabilidades políticas de natureza partidária há quase 20 anos e de

natureza institucional, quer nos órgãos da Assembleia da República, quer a nível regional, na Assembleia

Legislativa da Madeira, há mais de 10 anos.

Venho clamando estas matérias nas mais diversas intervenções que fiz, e foram muitas. Naturalmente, a

maioria delas foi feita na Região Autónoma da Madeira, que V. Ex.ª não acompanhou, mas estão registadas em

ata e nos diversos órgãos da comunicação social que difundiram essa informação.

Se o Sr. Deputado tiver oportunidade, verá que há mais de 10 anos que o faço, tal como participei de forma

ativa, no âmbito do grupo de trabalho que o Partido Socialista organizou, na Revisão Constitucional de 2004,

em que algumas destas iniciativas e boas ideias, como disse, não passaram, porque não reuniram o consenso

que V. Ex.ª acabou de falar, nem reuniram as condições.

Falei disso nessa altura e, daí para cá, tenho vindo, na Assembleia Legislativa da Madeira e noutros fóruns

de intervenção,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A falar!…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … a discutir, a lutar e a defender revisões do estatuto político-administrativo,

para que muitas destas ideias que foram apresentadas pelos Srs. Deputados fossem concretizadas na Região