II SÉRIE-RC — NÚMERO 3

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prioridade das prioridades para ser revisto, tal como o plano de resgate e a lei de finanças das regiões

autónomas.

É que, como todos sabemos, com estas novas alterações, a Madeira, que antes tinha um PIB empolado,

rico, e um poder de compra pobre — sempre teve e tenho dito isto há mais de 10 anos, mas nunca ninguém

quis acreditar —, agora, com estas novas redefinições do PIB, tem um poder de compra pobre, como sempre

foi demonstrado estatisticamente, mas tem um PIB pobre, de acordo com o poder de compra das pessoas, coisa

que não existia até agora, fruto de uma manipulação estatística que sempre aconteceu para passar uma imagem

de riqueza e de fausto, que nunca existiu na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Deputado Rui Barreto — e vou ser rápido, até porque há outras questões — falou do diferencial fiscal.

Se o número 30% tem de estar na Constituição da República, tenho dúvidas… Defendo é que também devemos

rever a matéria das competências fiscais, mas essa é uma discussão para ter a nível nacional, porque, como já

disse, para ter êxito, tem de haver uma consensualização muito maior.

O Sr. Deputado falou de um problema que tem a ver com a anulação do diferencial fiscal. Ora, o diferencial

fiscal não foi anulado, porque a Constituição da República não nos protege! Não! O diferencial fiscal de 30% é

para fazer face aos custos de insularidade e, aí, sim, existe um princípio na Constituição da República que refere

que temos de introduzir fatores discriminatórios de maneira a que o cidadão que vive na Região Autónoma da

Madeira não seja onerado, existindo, por isso, a possibilidade de, por viver numa região autónoma, um

deferencial fiscal, que, depois, é acompanhado pelas leis, pois o Estado tem obrigação de fazer cumprir este

princípio que está na Constituição da República.

O diferencial fiscal tem de estar na lei de finanças das regiões autónomas — e está lá —, mas o Governo do

PSD e do CDS aprovou um plano de resgate para a Madeira que anulou este princípio constitucional. Ou seja,

o Plano de Assistência Económica e Financeira para a Região Autónoma da Madeira não está na Constituição

da República; é uma vontade política dos Executivos, quer a nível regional da Madeira, quer a nível nacional.

O Sr. Deputado Rui Barreto, que pertence ao CDS, partido que dá sustentáculo ao Governo, poderia

perfeitamente ter sensibilizado o seu Governo, o seu partido, o seu líder partidário para não introduzir esta

anulação do diferencial fiscal, de maneira a não violar o princípio constitucional, que está consagrado e que não

precisa de ser alterado, para que os Governos honrem, de facto, este princípio com um conjunto de legislação,

ao nível financeiro ou de outro tipo, de maneira a que o cidadão que viva uma região autónoma, numa ilha, não

seja onerado pelo facto de viver em descontinuidade.

Isto está na Constituição da República e chama-se princípio da continuidade territorial e deve ser respeitado

por todos os Executivos e as leis que são emanadas quer da Assembleia República, ou outros normativos legais

dos Executivos, quer a nível regional quer nacional, devem respeitar os princípios constitucionais.

Sr. Presidente, termino, dizendo, mais uma vez, que o que «nasce torto, tarde ou nunca se endireita!».

Lamento que as iniciativas, para efeitos mediáticos, que foram aqui apresentadas, tenham queimado excelentes

ideias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queria, até por uma questão de respeito

e do tempo que é fundamental para nós, regionalizar, digamos assim, esta revisão constitucional que foi aquilo

que o Deputado Jacinto Serrão aqui quis fazer.

O Sr. Deputado falou muito em «números mediáticos» — e já refiro três notas para lhe demonstrar o que

digo —, mas ele é que acabou por fazer um «número mediático» para a região…

Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão.

Já, agora, oiça, porque também tive de o ouvir com muita atenção. Aliás, sabemos que o «número» é

mediático e já sabemos o que é que, amanhã, vai sair na comunicação social afeta a V. Ex.ª na região…!

Isto é uma coisa muito simples e vamos falar com seriedade: esta é uma revisão constitucional para Portugal.

É isso que nós estamos a fazer! E não admitimos que alguém venha aqui dizer…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Está zangado comigo?