SESSÃO DE 29 DE FEVEREIRO DE 1888 637

para aquelle estabelecimento de credito se converter em banco emissor e se encarregar dos pagamentos do thesouro Foram reformados os serviços da divida publica, das alfandegas é o da cobrança das contribuições na capital, e creada a agencia financial do Rio de Janeiro.

Muito confia o governo em que esta ultima instituição contribuirá para a consolidação do credito publico, melhor administração dos fundos confiados á gerencia dos consulados portugueses no Brazil, e desenvolvimento das relações commerciaes entre Portugal e o grande imperio americano.

No intuito de favorecer ás classes menos abastadas ser vos ha apresentadas uma proposta de lei, modificando a contribuição industrial; igualmente serão submettidas ao vosso exame alterações na legislação ácerca dos direitos do tonelagem e ancoradouro, e ainda na que tributa a aguardente Deve esta ultima proposta produzir uma receita valiosa sem detrimento dos interesses da agricultura e da industria dos Açores.

Para resolver a questão dos tabacos, que podem ser fonte de avultadas receitas para o thesouro, ser vos-ha submettida uma proposta estabelecendo a fabricação por conta do estado. As difficuldades sujeitadas na execução da lei vigente, e a convicção adquirida pelo governo, por effeito de esclarecimentos alcançados no intervallo da sessão legislativa indicam ser esse o meio de assegurar maior receita, sem prejuizo dos interesses diversas ligados a esta importante industria.

Senhores. - São em extremo ponderosos e importantes os assumptos que vos cumpre examinar Confiado, porém, na illustração e patriotismo dos dignos pares do reino e senhores deputados da nação, espera Sua Majestade El Rei que será sempre da maxima conveniencia para o paiz o resultado das vossas deliberações.

Está aberta a sessão.

O sr. Dias Ferreira: - Sr. presidente, vou mais uma vez discutir o parecer da commissão de resposta ao discurso da corôa, sem embargo de reconhecer que este debate já se acha um pouco gasto e desprestigiado n'uma grande parte da opinião.

Na situação a que chegámos, que é grave, por mais que se procure dessimulal-a, o paiz deseja antes de tudo providencias de governo e de administração, ou, permitta-se-me a expressão, mais obras e menos palavras; e a, discussão da resposta á falla do throno está considerada como uma especie de torneio rethorico em que nunca se chega a uma conclusão definitiva.

Esta opinião tem um grande fundo de verdade, quando se refere aos debates politicos, em que se trata de tudo, menos da responsabilidade do gabinete.

De resto considerei sempre como se considera em todos os parlamentos do mundo, a resposta ao discurso da corôa como o campo mais apto e mais apropriado aos debates politicos, para não se envolver a politica com a administração a proposito de cada projecto que viesse á téla do debate.

Em todo o caso, eu, não podendo emancipar-me de todo da influencia d'aquella opinião, já o anno passado escolhi para discutir, a proposito da apreciação do documento analogo ao que está agora sujeito ao nosso exame, uma questão especial, à da celebre concordata entre o governo e a Santa Sé, sobre o padroado portuguez no Oriente; e este anno cheguei a ter a idéa de destinar, pela minha parte, a discussão da falia do throno para o exame do procedimento do governo no execução da lei de 16 de julho de 1885 relativa aos melhoramentos do porto de Lisboa.

Mas, sabendo que mais alguns dos nossos collegas, a começar pelo cavalheiro que comigo assignou a nota de interpellação que mandei para a mesa, desejavam entrar n'aquelle e á reforma dos serviços da divida publica, das alfandegas e da cobrança das contribuições na capital, e á creação da agencia financial do Rio de Janeiro, confia muito em que esta ultima instituição contribuirá para á consolidação do credito publico, para á melhor administração dos fundos confiados á gerencia dos consulados portuguezes no Brazil, e para o desenvolvimento das relações commerciaes entre Portugal e o grande imperio americano.

Desejando sinceramente favorecer as classes menos abastadas, a camara apreciará, com todo o cuidado e com a maior urgencia, a proposta relativa á contribuição industrial; e, convicta de que o problema financeiro tem uma importancia capital no nosso paiz, contagiará a mais escrupulosa attenção a todas as propostas que tendam a resolvel-o, como são as que se referem ás alterações na legislação ácerca dos direitos de tonelagem e ancoradouro, e na que tributa a aguardente, e mormente a que diz respeito á resolução da questão dos tabacos, que póde influir de mancha tão poderosa nas receitas do thesouro.

Senhor. - São na verdade muito graves e ponderosos os assumptos que vão ser submettidos á nossa apreciação. Mas a camara confia em que ha de encontrar na sua dedicação pelo paiz as forças necessarias para corresponder á honrosa confiança que Vossa Magestade n'ella deposita.

Sala da commissão, 14 de janeiro de 1888. = José Maria Rodrigues de Carvalho = Antonio Ennes = J. Alves Matheus = Antonio Candido = Oliveira Martins = Carlos Lobo d'Avila, relator = Tem voto do sr: Alves da Fonseca.

debate, e reconhecendo por outro lado que as circumstancias economicas, financeiras e politicas do paiz, impunham a discussão do parecer sujeito ao nosso exame, destinei para assumpto especial a questão sobre as responsabilidade do governo com respeito ás obras do porto de Lisboa

E apesar de estar correndo um processo judicial a respeito de factos graves, que se dizem praticados na adjudicação dos melhoramentos do porto de Lisboa, e de ter esta assembléa eleito uma commissão de inquerito parlamentar para examinar esse assumpto, não esperei para apresentar á camara a nota de interpellação pelo resultado do processo judicial, nem pelo inquerito parlamentar; (Apoiados} porque para a questão politica, unica de que pretendo occupar-me, não preciso nem do inquerito parlamentar, nem do processo judicial.

Talvez que possam aproveitar á questão politica, e que venham a ser bom elemento para apreciar a responsabilidade do governo n'este desgraçadissimo assumpto, tanto o processo judicial como o inquerito parlamentar.

Mas o que eu digo é que para mim são escusados esses elementos; e a consciencia popular só pelos documentos já publicados deve ter formado juizo definitivo ácerca da responsabilidade ministerial n'este incidente

Devo ainda ponderar a v. exa. e sobretudo ao sr. presidente do conselho, que a nota de interpellação, que mandei para a mesa, não se referia especialmente aos actos d'este ou d'aquelle ministro, mas ao governo todo, porque julgo esta questão uma questão de governo, e no terreno em que tenciono collocar a discussão mal poderei prescindir da presença do sr. presidente do conselho n'esse debate.

Tenho tambem a convicção de que não se prejudicará a brevidade no exame d'aquelle assumpto pela circumstancia de eu o ter reservado para interpellação especial,