Sessão de 9 de Dezembro de 1919 13

dicação sôbre a necessidade da votação dessa verba.

O Govêrno teve necessidade de fazer despesas com os inquéritos e as sindicâncias, inquéritos e sindicâncias que se perpetuam, introduzindo-se assim no funcionalismo do País mais uma espécie de funcionários que nada produzem e não são necessários, nem para a boa regularização do serviço nem para a necessária averiguação das falias.

Quando o Govêrno teve necessidade do modificar o decreto que diz respeito ao afastamento dos funcionários implicados na revolta monárquica, como a sindicância se perpetuava, dando ocasião a um número de dias de subvenção, deixou ficar ao Ministério a faculdade de afastar êsses funcionários, dando-lhe oito dias para apresentarem a sua defesa.

O Govêrno continua a interessar-se apenas porque da Câmara saiam propostas de lei e projectos que tragam aumento de despesa, não justificando a razão dessas propostas de lei, nem dêsses projectos do lei, e não ministrando os esclarecimentos indispensáveis para que essas propostas e projectos de lei sejam discutidos e examinados com consciência, recaindo sôbre êles um voto consciencioso.

Não sei quais são ,as sindicâncias e os funcionários encarregados delas. Não sei se é necessário arbitrar esta verba de 15.000$ para as sindicâncias, quando o Govêrno já fez uma despesa de 600$.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sr. Presidente: as primeiras palavras do Sr. António Granjo foram para dizer que eu tinha o dever, quando apresentei êste projecto, de reparar que êle não tinha .o parecer da comissão de finanças.

Devo dizer que não tinha êsse dever. O projecto está impresso, foi distribuído e eu não tinha obrigação de ver quais eram as comissões que tinham de dar parecer.

Parece-me que não fez muita falta o parecer da comissão de finanças, porque S. Exa. não alvitrou que o projecto fôsse a essa comissão, tendo-o discutido já.

Devo tambêm dizer que as considerações do Sr. António Granjo me deixaram ficar admirado, tratando-se dum assunto que S. Exa. conhece tam bem como eu.

Todas as sindicâncias a efectuar não são da responsabilidade dêste Ministério, e transitaram já para êste ano. Eu tenho de as fazer com uma verba de 600$, tendo essas comissões de inquérito algumas mais de dois sindicantes, ganhando uns 5$, não podendo, portanto, com essa essa verba fazer face a essa despesa.

Eu devo dizer que a comissão de inquérito à "leva da morte" não foi nomeada por mim e que êsse inquérito tem levado bastante tempo.

Para pagar essa sindicância, gasta-se quási toda a verba votada para todo o ano.

Muitos dêsses serviços estão por pagar, como sucede com a sindicância feita no Fôrto aos crimes da traulitânia.

Realmente não compreendo a razão por que se levanta tanta celeuma para uma cousa que não tem importância e pelo simples facto do Govêrno vir pedir 15.000$ para pagar despesas já feitas.

Nada mais tenho a dizer, e, com parecer ou sem. parecer, a Câmara aprovará ou não êste projecto. Com isso não me desgostará nada e só desgostará as pessoas que tem de receber.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco: - Sr. Presidente: ao entrar nesta Câmara fui surpreendido pela discussão desta proposta, a que não posso dar o meu voto sem que o Sr. Presidente do Ministério me esclareça num ponto e que é o seguinte.

Quando foi da romaria ao cemitério pela memória de Ribeira Brava, o Sr. Presidente do Ministério ouviu o povo de Lisboa gritar bem alto que queria que o inquérito que sôbre o assunto se estava a fazer terminasse quanto antes e fossem chamados à responsabilidade os autores de tais crimes.

O que é certo é que são passados bastantes meses, e o inquérito à polícia de Lisboa ainda não foi terminado.

Esse inquérito custa a razão de 5$ por dia a cada um dos respectivos membros, e no verão alguns dêsses membros estiveram ausentes o andaram a veranear pelas praias.

Eu desejava saber se o Sr. Presidente do Ministério mandou pagar a êsse flindi-