16 Diário da Câmara dos Deputados

S. Exa., sempre que precisar arranjar verba para remunerar empregados encarregados de fazer inquéritos e sindicâncias, venha ao Parlamento pedi-la.

Que critério é o de S. Exa. para dum momento para o outro elevar uma verba de 600$ para 15 contos?

O Sr. Sá Cardoso (Presidente do Ministério e Ministro do Interior): - Sabe S. Exa. que o Govêrno apresentou a sua proposta orçamental um mês depois de ocupar o Poder, não tendo havido tempo para fazer um estudo perfeito o elaborar um trabalho verdadeiro.

O Orador: - S. Exa. nunca toma a responsabilidade, quando alguêm lha pede. O Govêrno nada tem feito, nada tem produzido. Tom sido um Govêrno de paralíticos!

Sr. Presidente: a vida dêste Ministério tem sido caracterizada por uma inércia absoluta, que só não é criminosa por ser inconsciente.

O Govêrno, nestes seus oito meses do vida, nada tem feito.

Esta é que é a verdade.

Ser Govêrno deve no momento que passa, e mormente em Portugal, ser mais alguma cousa que vir ao Parlamento pedir verbas calculadas sem uma base scientífica e destinadas a fazer face a despesas absolutamente improdutivas.

Queira o Govêrno governar que, afirmo-lho, lhe não será recusada a nossa colaboração.

O Sr. António Granjo: - Sr. Presidente: a minha entrada neste debate teve apenas por fim suscitar da parte do Sr. Presidente do Ministério algumas explicações tendentes a elucidar-me sôbre se esta proposta devia ou não merecer a minha aprovação.

S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério, à razão que eu, aleguei de que faltava a esta proposta de lei o parecer da comissão de finanças, à razão que eu aleguei do que as comissões de inquérito estavam sendo neste país uma espécie de indústria rendosa, à razão que eu aleguei sôbre o elevamento da verba para êste fim inscrita no orçamento, não deu uma resposta que se possa chamar 'cabal, respondendo apenas que estranhava o meu pedido de explicações e que estranhava que eu aduzisse razões, sabendo-se que efectivamente corriam pelos Ministérios várias sindicâncias.

Eu aludi à necessidade que teve o anterior Ministério de modificar os regulamentos dos funcionários públicos, sob o ponto de vista político, pois havendo sindicâncias que corriam pelo Ministério da Justiça - de cuja pasta eu era titular - averiguei que essas sindicâncias eram intermináveis e a acção, que devia ser rápida, sôbre os implicados da revolta monárquica, era inteiramente impossível de realizar e assim teve do modificar-se êsse julgamento, de forma a que o Govêrno suspendesse os funcionários sôbre os quais pesasse acusações de hostilidade à República, acabando com os inquéritos.

Só assim se pôde obter que se fizesse o chamado saneamento da República para prestígio do regime e cumprimento duma obra de justiça que se impunha.

Eu observei que muitas dessas comissões de inquérito demoravam propositadamente os inquéritos apenas para receberem os cinco escudos que lhes estavam abonados na lei o os três escudos para os secretários respectivos.

Se é certo, Sr. Presidente, que não mo é permitido reproduzir, aqui, a asserção do Sr. Manuel José da Silva, que há comissões que se perpetuam propositadamente, para favorecer apaniguados da situação, pois não conheço documentos, nem sequer os pedi, é certo, todavia, que essas comissões se têm arrastado pelos diversos Ministérios, por forma tal que tem suscitado da parte da opinião republicana, um estado de inquietação e até de alarmo justificado. (Apoiados).

Se é legítima a presunção ...

O Sr. Carlos Olavo: - Não foi presunção. Foi a afirmação de que existem, indivíduos apaniguados da situação, fazendo parte, de comissões, expressamente para receberem dinheiro.

O Orador: - Com essa afirmação nada tenho. .Essa afirmação é da responsabilidade de quem a fez.

O Sr. Carlos Olavo: - Mas essa afirmação foi aqui feita e é preciso que venha a prova.