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Pode o G-ovérno não encontrar apoio na opinião pública, mas estou certo de que o há-de conquistar, se puder e qui-sor, intemeratamente, cumprir os deveres que as circunstâncias lhe impõem.

Todos apoiarão as medidas apresentadas pelo Governo, porquanto todos que se sentam na Câmara são bons patriotas c bons cidadãos.

Dirijo agora as minhas saudações a V. Ex.a e à Câmara, e vou enviar para a Mesa duas propostas de lei, solicitando a urgência, a fim de que, sem delongas, elas possam ser submetidas à apreciação e deliberação do Parlamento. E, Sr, Presidente, desde já declaro que terei a energia bastante para acompanhar o seguimento delas até o fim. No dia em que os membros desta Câmara me respondam com o seu silêncio ou com a sua demora, eu não esquecerei o caminho da porta por onde agora entrei, para só depois a transpor para vir ocupar o meu lugar de Deputado, sem azcdumes c disposto a colaborar com Y. Ex.as

Uma destas propostas é para que o Governo fique autorizado a fazer a remodelação dos quadros do funcionalismo público, evita n rio que se faça a promoção a lugares novos.

Aceitarei quaisquer alto rações relativa -monte a prazos, na certeza de que deve: rá ficar bem radicado no espírito de todos que isto é para se executar rigorosamente. Estou certo de que S. Ex.as resolverão como melhor for.

A outra proposta traz unia modificação à lei-travão.

Em 1913 assentou-se na interpretação dada pelo Sr. Afonso Costa ao espírito desta lei, isto é, entendeu se que as propostas apresentadas ao Parlamento, em qualquer das suas casas, durante o período da discussão do Orçamento, não podiam, trazer aumento de despesa, nem diminuição de receita. Pareceu-me, porém, conveniente afirmar num diploma legal essa interpretação, para evitar discussões sobro os casos em que, de facto, o Ministro das Finanças pode fazer uso da lei--travão, quando Cio não concorde com este ou aquele aumento de despesa, com esta ou com aquela diminuição de receita.

Peço para estas duas propostas, como jú disse, a urgência, esperando que "V.

Diário da Câmara dos Deputados

Ex.a submeta este meu pedido à aprovação da Câmara.

Tenho dito.

O discurso será fmblicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráficas que llieforam enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fízeram.

As propostas vão adiante publicadas por extracto.

O Sr. Ramada Curto: — Ern obediência às deliberações do Conselho Central do Partido Socialista, que nos impõem a todos nós uma disciplina como é própria dos agrupamentos partidários que têm uma feição socialista, eu vou ter a honra de mandar para a Mesa uma moção.

Nesse Conselho afirmou-se que só um Governo de concentração das esquerdas podia ter viabilidade e servir os interesses nacionais. Em conformidade com es-, sã afirmação, e muito embora uni' ou outro Ministro possa merecer a nossa confiança, o Governo, em conjunto, não pode, como já ontem o afirmei aqui em nome do partido a que tenho a honra de pertencer, merecer-nos a mais pequena CGii.utfcuiyti*

Como era então inútil travar um largo debate político sem a existência dum documento que de certo modo pudesse exprimir a vontade da Câmara, e como nós não vimos que da parte de qualquer agrupamento parlamentar partisse a apresentação de qualquer documento nesse sentido, a que nós pudéssemos dar a nossa aprovação, mando para a Mesa uma moção, embora convencido de que ela não bastará para fazer cair o Governo, forte do apoio da maioria parlamentar. Todavia, em cumprimento duma ordem dada pelo Conselho Central do Partido Socialista, eu vou enviar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que o Sr. Presidente- do Ministério não justificou, de maneira aceitável, a crise ministerial, e constatando que o Ministério recomposto não dá mais garantias que o Ministério transacto de bem dirigir os negócios públicos com prestígio para a República o com proveito para a Nação, continua na ordem do dia. — Amilcar Ramada Curto.