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curso, cujo júri nós não sabemos se tinha competência para os examinar. -. Um dos artigos fazia com que os médicos milicianos fossem afastados do serviço do exército, isto é, mandados despedir.

Eu preciso um deferimento especial do Sr. Ministro da Guerra, não para averiguar da competência dos que foram ao concurso, mas sim para saber em que condições foi feito esse concurso.

Sr. Presidente: sobre medicina castrense, nem todos os médicos têm a competência daqueles que a praticaram no campo da guerra.

Os médicos que estiveram no Corpo Expedicionário Português e em África deviam ser os- primeiros a ser nomeados.

Era um dever'moral colocar no exército aqueles qae se tinham sacrificado.

Eu, Sr. Presidente, se fosse médico era o caminho que seguia. Tenho consultado muitos médicos nessas condições, cuja competência não -lhes foi reconhecida, e todos eles, estavam na disposição de abandonar o exército.

Mas ao Ministério da Guerra é que eu não reconheço competência, e estou convencido de que o Sr. Ministro da Guerra actual não reconhecerá, como não reconhecerá a Câmara um dia que haja de pronunciar-se, sobre o assunto, compeiên-cia para resolver de- momento a situação dos oficiais milicianos.

Resolvendo-se a situação dos oficiais milicianos, "quer a dentro da fórmula apresentada pelo anterior titular da pasta da Guerra, quer pela fórmula préconi-sada pela comissão de guerra: ^tem ou não direito, de fazer parte do quadro efectivo dos médicos aqueles que foram reprovados, mas que ostentam 'nos seus peitos a Cruz de Guerra e a Torre o Espada, atestando o seu mérito e o seu valor militar?

Se, porventura, se" tivesse adoptado a mesma norma para todos, bem estava. Era uma injustiça, é certo, mas uma injustiça- generalizada a quantos casos se conhecessem: Mas assim não sucede.

O Sr. Ministro da Guerra possui elementos para averiguar claramente de que médicos muito distintos, que até foram convidados para assistentes da Faculdade de Medicina, foram escorraçados do exército por terem sido reprovados no concurso, ao passo que outros ficaram nele.

Diário da Câmara dos Deputados -

Como conceber esta desigualdade?

É para estranhar um procedimento tam desarmónico, mas mais para estranhar é ainda o facto de, ao mesmo tempo que se punham fora das fileiras do exército os médicos que em África e em França prestaram serviços relevantes, se deixassem permanecer no exército os que ficaram na metrópole desempenhando servi-. cos moderados.

O Sr. Ministro da Guerra depois de tomar conhecimento destes casos e de ouvir as minhas ligeiras considerações que explanarei numa interpelação quejá anunciei, certamente que não deixa' á de se pronunciar no sentido não só de que a lei seja mantida igualmente para todos, mas que estas injustiças terminem para honra da farda que S. Ex.a enverga, para honre da República e para honra de todos nós.

Durante a discussão iniciada nesta Câmara- sobre a projecto dos milicianos foram presentes algumas emendas que, salvo erro, foram enviadas à comissão da guerra.

Eu, confesso, não contava hoje com esta discussão de maneira que não vim prevenido com as emendas que tenciono apresentar ao parecer n.° 144, o que farei na especialidade, estando convencido de que justiça será feita na apreciação dessas emendas.

Tenho dito.

O discurso será publicado nu,íntegra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas quê lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Eu devo declarar, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vpediu urgência e dispensa do Regimento para uma proposta que apresentou à Câmara. Essa proposta não chegou a ser votada, tendo-se entrado em seguida na ordem do dia; em conformidade com o artigo 34.° do Regimento, vou consultar a Câmara sobre se permite que essa votação se faça nesta altura da sessão.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta. foi lida. É a seguinte: