12

Diário da, Câmara dos Deputados

clnsive à América, 'estudar a aviação, ou tratar da aquisição de material. Sabe-se que essas' pessoas nomeadas partiram realmente para o desempenho das funções de que foram encarregadas. Mas não sabemos o que elas têm feito no sentido do desenvolverem a aviação entre nós ou de darem aos Açores a organização aérea que eles merecem e a que têm direito, não só pela situação. dos Açores como pelas necessidades que nos são criadas pelas nossas relaçõas com os outros países.

Não sei se as potências contratantes que assinaram esta convenção já fizeram algumas démarches junto do Governo português, no sentido de obterem a devida permissão para a instalação de parques de aeronáutica nos Açores. Se, porém, as fizeram e não tiveram consecução é porque os poderes públicos se opuseram, e muito bem, com o fim de "garantir a nossa soberania, que deve ser efectivamente traduzida em factos.

Sr. Presidente: nós precisamos de organizar o serviço de aeraaáutica. É necessário, pois, que os poderes públicos, a dentro desta convenção, exerçam unia acção decisiva no sentido de dar á aeronáutica militar e naval uma organização conveniente.

Sou 'daqueles que ainda têm fé em que, ao aprovar-se esta convenção, os poderes públicos correspondam aos votos que fazemos, exercendo uma acção valiosa com o fim .de dar à nossa aeronántica Uma situação airosa.

Não qnero deixar passar este momento sem chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para este assunto, dizendo-lhe que com a aprovação desta convenção se não vão produzir factos análogos aos que. se deram com o Tratado de Pa/, como foram, entre-outros, o de se nomearem árbitros para tribunais sem qne existissem casos a jul-

£»!•' .

Deixemo-nos de leviandades, sobretudo daquelas leviandades que custam muito dinheiro ao Tesouro Público, cujo depau-peramento muito merece da nossa carinhosa assistência.

Não se vão, pois, arranjar situações para A, B ou C, embora sojam da nossa muita estima. Com o meu voto tal senão fará.

No artigo 37.° desta convenção estabelece-se a maneira de se resolverem os conflitos que surjam entre as partes contratantes, fixando-se que cada um dos países tenha um árbitro para solucionar as questões que suscitem.

Ora, é preciso, Sr. Presidente, quo isto não seja motivo único para o Governo ir dosde já nomear esse árbitro sem que tenhamos quaisquer questões pendentes. O Grupo Parlamentar Popular dá o seu voto à proposta, convencido de que, pelo trabalho intenso, revelado em alguns dos seus artigos, o assunto é qualquer cousa de importante, e pena é que os relatórios que existem nas secretarias não acompanhassem esta convenção. Por eles teríamos ocasião de ver que as nossas comis . soes técnicas não descuraram lá fora os interesses de Portugal no que respeita à aviação.

Sr. Presidente: basta o facto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter dito aqui que em breves dias se reuniria em Paris a comissão nacional de navegação aérea para que nós, que assinamos, por intermédio do nosso delegado à Con-lerência da Paz, esta convenção, para que nós, repito, nos apressemos a dar o nosso voto a essa convenção, na certeza de que, fazendo-se ouvir a nossa voz nessa reunião, melhor serão salvaguardados os. nossos direitos, se, porventura, o não e§tão já absolutamente na própria convenção.

Tenho dito. /

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — O Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou à consideração do Parlamento para ser rectificada a convenção internacional de navegação aérea, pedindo urgência e dispensa do Eegiinento.

De facto, essa urgência era indispensável e justifica-se plenamente. - .

O Sr. Manuel José dá S-lvs. levantou reparos sobre a demora que esse documento teve cm ser discutido nesta Câmara.

Ora, eu bem sei que o Parlamento não ó nenhuma chancela, mas neste caso nós só temos de averiguar se os nossos representantes trataram bem o assunto.