Sessão de 28 de Abril de 1929

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petência para isso nem poder resolver o assunto.

Foi esta a única intervenção que tive no Assunto e mais nada.

O Orador: — Ouvi com a máxima atenção as observações feitas pelo Sr. António Fonseca, isto é, qual a intervenção que S. Ex.a teve no assunto, o que aliás não ó novo para mim por isso que S. Ex.a já particularmente mo tinha dito.

De resto, Sr. Presidente, creio que tenho feito um bom serviço, desejando que a questão se ventile num tribunal que possa apreciar o assunto, por isso que o Poder Legislativo está acima de todos os poderes, não podendo por isso sair do Parlamento leis imorais.

O Sr. Cunha Liai:—Pedi a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. João Gonçalves.

O Sr. Cunha Liai: — Pedi a palavra para um requerimento.

Requeiro que a interpelação do Sr. Costa Júnior seja interrompida, a fim da Câmara resolver, se'deve constituir-se em alto tribunal.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Cunha Liai que redija o sen requerimento. Pausa.

O Sr. Cunha Liai: — Mando para a Mesa o seguinte

Requerimento

Kequeremos que se abra sobre as declarações do Sr. Vaz Guedes uma inscrição especial e que a Câmara funcione em sessão permanente até o momento em que se decida se se devem ou não levantar ae imunidades aos Deputados incriminados e propor ao Congresso que ele se constis tua em alto tribunal.

Sala das Sessões, em 28 de Abril de 1920.7— Júlio Martins—Cunha Liai.

O. Sr. Presidente : — Não posso submeter à apreciação da Câmara o requerimento do Sr. Cunha Liai, por o julgar matéria inconstitucional.

S. Ex.a requere que a Câmara funcione em sessão permanente, ato o momento de

decidir, se deve, ou não suspender as imunidades parlamentares a alguns Srs. Deputados incriminados.

Não me consta que na Constituição haja qualquer disposição acerca da suspensão das imunidades parlamentares, assim como não há nenhuma disposição que estabeleça a constituição da Câmara em alto tribunal.

De maneira que eu, julgando inconstitucional a última parte do requerimento do Sr. Cunha Liai, apenas vou pôr à votação da Câmara a parte do requerimento, em que S. Ex.a deseja que se abra inscrição especial, sobre se a Câmara deve funcionar em sessão permanente.

O Sr. Cunha Liai: — Esta questão não pode ficar em aberto.

Não sei qual a fórmula legal que se deve seguir.

A Câmara tem de pronunciar-se em face das declarações do Sr. Queiroz Vaz Guedes.

Há três meses que se produziu essa declaração dum factotum, talvez pago pelo Partido Democrático, de que eu tinha negócios com açúcar, e não ó chamado; outras pessoas a quem o disse não são são chamadas, eu não sou chamado, dei-xando-so sobre a minha cabeça, como sobre a cabeça de outros Deputados, essa acusação tremenda a respeito do qual direi que se provasse que eu tinha feito esse oferecimento era eu que me justiçava a mim próprio dando dois tiros na cabeça. Não precisava doutro castigo.

Resolvam a questão como quiserem; eu quero hoje sair daqui com a impressão de que a Câmara está disposta a mandar vir imediatamente os depoimentos que estão no Ministério dos Abastecimentos porque eu não quero viver mais um dia sob essa suspeição. Se o não conseguir, renuncio, espontaneamente, porque não preciso estar aqui para me justificar, irei lá para fora dizor quem são os representantes da nação porque também quero fazer as minhas a,cusaçpes.