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Diário da Câmara dos Deputados

Continua no uso da palavra o Sr. Brito Camacho.

O Orador: — Não, agora não devo falar. Por nossa honra, por nossa dignidade, não devo falar, pois num assunto de tamanha gravidado não devemos falar na ausência da ^imprensa, para que não se levante a suspeita de que não queremos que se saiba lá fora o que dizemos,

V. Ex.a podia fazer por se avistar com a imprensa e estabelecer-se uma plataforma honrosa para todos, e nós continuaremos nos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Eu não costumo ser tratado assim, e portanto não me encarrego disso.

A Câmara tem dois vice-Presidentes e portanto algum deles poderá tratar do assunto.

Interrompo a sessão.

Eram 18-horas e 00minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

tiram 19 horas e 16 minutos.

O Sr. Presidente: — Tenho o prazer de comunicar à Câmara dos Srs. Deputados que depois de uma troca de explicações entre mim e os representantes da imprensa se chegou à conclusão de que tinha havido um equivoco, que se liquidou satisfatoriamente para todos.

Das declarações feitas pelo imprensa resultou que a imprensa j-ulgava que a sessão estava interrompida.

Aceito estas explicações com inteira honra para todos, e não tenho dúvida em mandar novamente a imprensa ocupar os seus lugares; e V. Ex.a Sr. Brito Camacho, pode, querendo, continuar no uso da palavra.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente : congratulo-me pela solução que o conflito teve, que de resto eu esperava, pois'não era fácil acreditar que da parte da imprensa houvesse qualquer propósito de criar uma situação conflituosa para com a Câmara, tanto mais quanto é certo que a Câmara e cada um de nós individualmente têm manifestado sempre pelos representantes da imprensa a consideração que pessoalmente merecem e que a instituição impõe.

Sr. Presidente: eu estava no fim das minhas considerações 'quando se deu o ncidente, por motivo do qual eu não cheguei a mandar para a Mesa, como faço agora, a minha moção, que é redigida nos seguintes termos:

Moção

A Camará, reconhecendo a necessidade de se apurarem as responsabilidades que possam competir a membros do Congresso nos factos expostos pelo presidente da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, resolve que a mesma comissão remeta para a Mesa todos as peças do seu dossier que contenham referências a membros do Congresso,, e um relatório, tara circunstanciadamente quanto possível, sobre a matéria, devendo fazer-se esta remessa dentro de quarenta ,e oito horas.— O Deputado, Brito Camacho.

foi admitida.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : desfio declarar a V. Ex.a e à

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Câmara que rejeito na generalidade o projecto de lei que se discute; estava mesmo resolvido a rejeitá-lo no momento em que o apresentei.

Eu entendo que não deve tirar-se ao Poder Judicial o direito de julgar os crimes ou delitos dos cidadãos portugueses quer eles sejam ou não membros do Congresso da Kepública.

Entendo que uma assemblea politica da natureza desta jamais terá aquele conhecimento das regras do direito, indispensável para julgar e dar o seu veredictum duma maneira perfeitamente em harmonia com os basilares princípios em que assenta a justiça regulada pelas leis.

Não creio que aos tribunais possa tirar-se a faculdade de julgarem os crimes pelo facto de serem praticados pelos congressistas, ainda mesmo aqueles crimes que possam tor um carácter meramente político, quando deles se não possa excluir a natureza de crimes comuns.