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Diário da Câmara dos Deputado»

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cora própria com essa acusação para nos alar a boca, não o conseguirá; porque então arrogando-me a qualidade de representante do povo irei lá para fora definir a casta daqueles que querem governar eternamente e que quando lhes • aparece pela frente uma criatura inteligente lhe querem esmagar a cabeça.

Sr. Presidente: há-de hoje ser decidido se sim ou não temos o direito de continuar a ser representantes uo país. . •

Venha para aqui o processo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O-Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: crente de que não há forma de evitar que esta Câmara se constitua em A!ÍO Tribunal . . .

O Sr. Presidente . — É anti-constitu-cional.

^,0 Orador: — Peço a V. Ex.a que me ouça até o fim.

Não havendo maneira de evitar que se constitua a Câmara em Alto Tribunal, re-queiro-a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede urgência e dispensa do Regimento para a, discussão dum projecto de lei que vou mandar para a Mesa, redigido nos seguintes termos:

Projecto de alteração à Constituição . da Repúblioa

Artigo 1.° O Congresso da República poderá funcionar como Alto Tribunal para julgar os seus membros que forem acusados de crimes praticados no exercício das suas funções.

Art. 2.° A disposição do artigo anterior será inserta na Constituição da República em aditamento ao artigo 18.° da Constituição.—Ferreira da Rocha.

O Sr. Presidente: — O Sr. Manuel Ferreira da Rocha requereu para que entrasse em discussão com urgência e dispensa do Regimento um projecto de alteração à Constituição que se vai ler.

Foi lido na Mesa.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento,

O Sr. António Mantas: — Requeiro a prorrogação da sessão até terminar a discussão do projecto.

Foi aprovado o requerimento, entrando o projecto em discussão na generalidade.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: também me parece que ficava mal à Câmara e desprestigiava a República continuar esta sessão sem se ter adoptado qualquer procedimento que lá fora significasse, por uma forma iniludível, a disposição em que nós estamjs de apurar todas as res,ponsabilidades, em termos que a República seja um regime que se possa olhar, se não com simpatia pelo menos com respeito. (Muitos apoiados}.

A Câmara não pode continuar a sua sessão de hoje, sem adoptar um procedi-meuto que nos conduza a este resultado: que o País veja que perante irregularidà-des denunciadas, e porventura amanhã, provadas, a Câmara sobrepondo-se a todas as sentimentalidades de camaradagem e a toda a sentimentalidade afectiva porventura por velhos e queridos companheiros, coloque acima de tudo isso o indispensável prestígio da República. •

Vozes: — Muito bem.

O Orador:—Exactamente porque as circunstâncias são graves e o momento ó difícil, nós precisamos demonstrar íjue temos sobre nós próprios o sentimento de controle.

Quere dizer, temos que resolver este assunto com a maior calma e serenidade.

Nós estamos em presença duma exposição verbal, e exactamente por ser verbal foi foita uma espécie de improvização que talvez nem o próprio expositor poderá dela assumir inteira e completa responsabilidade.

Evidentemente que sobre o fundo dos factos expostos pelo Sr. Queiroz Vaz Guedes, em nome da comissão, suponho que não haverá dúvidas; mas tal detalhe, tal informação, tal miúda circunstância pode ser apenas o fruto dum a improvização que amanhã num relatório feito no remanso do seu gabinete, o seu autor teria de. modificar, restringir ou ampliar ou talvez eliminá-la por completo.