Sessão de 22 de Junho de 1920

O que é facto é que foi apresentado um novo projecto de lei à Câmara, que é aquele que agora se discute, para que o Poder Executivo fosse autorizado a fazer a publicação da proposta, tendo em consideração as emendas da comissão e com carácter provisório.

Eu não pretendo, Sr. Presidente, defender a razão que o Governo possa ter em decretar nestes termos ou noutros; o que digo é que me parecia mais regular, mais parlamentar, o Governo publicasse a proposta que apresentou, e que era naturalmente a que publicaria de acordo com as comissões desta Câmara. .

Interrupção do Sr. Brito Camacho que se não ouviu.

Eu, Sr. Presidente, não quero dizer que a minha doutrina seja a melhor, ou justificar a razão por que procedo assim: quero apenas declarar que, tendo relatado o primeiro, projecto que apareceu, foi essa a razão por que imediatamente relatei o outro a que me tenho referido.

Entendem V. Ex.as que não está bem ; que a Câmara deve discutir o projecto ; que a Câmara deve fazer publicar a lei, discutindo-a. Faço votos para que as boas intenções de V. Ex.as sejam coroadas de êxito, mas se me fosse permitido, eu ia arriscar a afirmação de que nessas condições, este projecto nunca sai desta Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira aã Rocha: — Quaisquer que sejam os méritos do projecto de reforma do Código de Registo Predial, as considerações do ilustre relator de nenhuma forma destroem o que se afirma, quanto ao péssimo precedente, da aprovação do projecto em discussão.

Se se quer aprovar um novo Código de Eegisto Predial, não compreendo porque não há-de a Câmara desde já ocupar--se dessa tarefa.

Sr. Presidente : querer que o Governo fique obrigado a decretar um novo Código, tal qual o trabalho que a comissão enviou para a Mesa, não é mais que um mandato ao Poder Executivo.

De resto, é ao Parlamento que compete fazer as leis, e, portanto, os trabalhos das comissões são para estudo dos parlamentares e não para servirem de base ao Governo para decretar depois as leis.

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Quanto ao lacto de haver receio duma discussão demorada, devo declarar que da mesma forma teríamos larga discussão se fôssemos a fazer as modificações a que se referiu o Sr. relator, para que o Governo ficasse obrigado a introduzir na lei tudo aquilo que o Congresso entendesse que nela deveria figurar.

Ora a Câmara pode tornar mais fácil a discussão, desde que resolva fazer a discussão por capítulos.

Seria melhor isto, do que estabelecer o horrível precedente, que se fixaria, pela aprovação do projecto em discussão.

O Sr. Manuel José da Silva j á demonstrou praticamente a situação a que se chegava, mandando para a Mesa um projecto que dava ao Governo a incumbência de regularizar também o assunto dos oficiais milicianos, cru harmonia com o parecer das comissões da Câmara, sobre o respectivo projecto.

A mesma fórmula eu poderia querer, então, que fosse usada, quanto à reforma da contribuição industrial, cujos pareceres das comissões já foram enviados para a Mesa.

Era a maneira de evitar'todas as discussões que fossem desagradáveis à maioria.

Eu sei que o sistema usado nos nossos trabalhos é mau. A discussão na espe: cialidade não se deveria fazer na Câmara, mas sim em comissão.

Deveríamos seguir o que se faz, por exemplo, no Parlamento Inglês; mas, emquanto não se modifica o nosso Regimento neste • sentido, não poderemos criticar as consequências do mau sistema em que trabalhamos.

O problema não se resolve pela forma que se queria seguir agora.

Interrupção.

Ò Orador:—O artigo 1.° desta proposta, Sr. Presidente, diz que o Governe fica autorizado a publicá-la com as emendas da comissão e com algumas modificações.