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Diário da Câmara ács Deputado»

dada para a Mesa pelo Sr. Viriato da Fonseca, e aceita pela comissão de guerra, porque traz aumento de despesa.

Ela está nas mesmas condições de todas as outras apresentadas pela própria comissão de guerra.

Não é pola palavra «continua» que se modifica a situação, porque de duas unia: ou ó doutrina nova e nesse caso fica, ou não ó doutrina nova e a proposta pode pôr-se de parte; Está nas mesmas condições que todas as outras propostas.

O que acho' estranho ó que a Mesa, nesta altura, venha invocar a lei-travão quando para as outra st não a invocou e se têm votado.

O Sr. Presidente: — Esta saltava à vista; as outras não. ,

O Orador: — V. Ex.a dá-me licença? O melhor é pedir-so'a comparência do Sr. Ministro das Finanças para n3o se estar a votar esta matéria, dizendo V. Ex.a que traz aumento de desposa, sein ouvir a opinião de S. Ex.a

para as disposições .qne dizem respeito-à despesa; mas para as alterações que possam importar aumento de despesa. (Apoiados}.

Doutra forma o acordo do Sr. Ministro-das Finanças é puramente inífinlil.

Quando muito, e por escrúpulo de legalidade, compreendo que. a Mesa consulte novamente o Sr. Ministro das Finanças a propósito de qualquer proposta, indicando prontamente e realmente aumento de despesa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das. Finanças .concorda com determinado projecto que traz aumento do despesa ou não. Mas durante a sua discussão, eu de i forma nenhuma posso aceitar uma proposta que traga aumento do desposa.

Concordo que a propósito das emen-l das apresentadas pela eornissfio de guerra o Sr. Ministro das Finanças seja ouvido; mas a propósito da emenda apre-I sentada, apesar do Sr. Ministro das Fi-| nanças estar de acordo e trazer aumento-de dospesa...

O Sr. Sousa Rosa: — Mantenho a mi nhã opiuião sobre o assunto. Os oficiais habilitados com o antigo de artilharia, pela lei de 1.911, ficam equiparados aos oficiais de artilharia.

Por este artigo fica esclarecido que nã,o há aumento de despesa; mantêm-se | uma regalia já estabelecida.

A ser mantida a opinião da Mesa, agora apresentada, isso dá em resultado que hoje não se votem artigos de aumento de despesa e ontem aceitavam-se. j

O Sr. Ministro das Finanças concor- ! dou. . !

Neste artigo não há .alteração, mas noutros pode haver.

O Sr. Presidente: — Emenda que traga j aumento 4e despesa não se submete à j discussão.

O Sr. Brito Camacho : — Chamo a aten cão de V, Ex.a

Parece-me que era necessário dama vez [ para sempre acentuar doutrina quanto à j aplicação da «lei-travão»,

Entendo que quando .o Sr, Ministro das Finanças dá o seu .acôr-do a uma proposta ou pi',ojeeto do lei, o dá não apenas

O Sr. Brito Camacho : — E uma interpretação excessivamente zelosa. Fica bem como zelo poios dínheiros públicos, mas-atrasa o assunto em discussão.

O Sr. Presidente : — Sinto que fico mal se não cumprir à risca a «lei-travão».

O Sr. Brito Camacho :—Assim V. Ex.a cumpre a «lei-travão».

Fica ao Sr. Ministro o direito da sua alteração.

E isso que eu peço.

Foi aprovado o artigo novo.

O Sr. Presidente: — Está em discussão» o artigo 35.°