24

Diário da Câmara dos Deputados-

; premo Tribunal foi a do verificar se o j mite a urgôncia para o projecto que hoje-despacho do Ministro junto à minuta es- j apresentei, tava em conformidade. ; Foi aprovado.

O Sr. Leio Portela (interrompendo}:— j O Supremo Tribunal Administrativo não i tinha que conhecer da minuta do despa- j cho nem dos termos desse compromisso, i mas simplesmente dos termos do despa- ; cho e conseqúentemente da natureza ju- ; ri dica desse despacho e sobre o qual lan- j cava da sua decisão. \

O documento ora parto integrante do : despacho e único que estabelecia a dou- ' trina do despacho. j

O Supremo Tribunal só tinha que co- j nhecer do recurso. j

Eu aqui disse que se recorresse do j despacho do Ministro visto que não se j tra-tava duma interpretação, mas duma j alteração. '

Trocam-se apartes. í

O Orador: — O compromisso estava ou ; não ligado à minuta? „ j

Se estava não ora indiferente a minuta, j

Estabelece-se dialogo. j

i

O Sr. Presidente: — Esse assunto não j está em discussão. i

O Orador:—Desde que Cste íissunto veio ao Parlamento, eu disse que falaria na devida oportunidade. - i

O orador não reviu. \

. i

O Sr..Presidente do Ministério e Minis j tro da Agricultura (António Graujo):—| Sr. Presidente: pedi a palavra para di- j zer que o Governo não reconhece a ne- i nhuin funcionário o direito de m and ar pá- ! rã a imprensa notas oficiosas.

Quanto às restantes considerações do Sr. -Mesquita Carvalho e António Maria da Silva o Governo não tem que pronunciar-se.

Disse o Sr. Mesquita Carvalho que o processo teria de voltar ao Supremo Tribunal Administrativo o S. Ex.a certamente falou não como membro desse tri- j bunal, mas couio Deputado. Por inimres- j ta-rne apenas dizer que não tenho que in- j Jíuir nas discussões desse tribunal. i

O orador não reviu. . j

i

O Sr. Orlando Marcai: — Peço a V. ;

•Ex.a que consulte a Câmara sobre se ad- i«

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de-Azemóis): — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se permite que seja discutido na sessão de amanhã na segunda parto da ordem do dia o projecto que-apresentéi sobre professores agregados..

Foi aprovado.

O Sr. Brito Camacho : — Sr. Presidente: pedi a palavra para acentuar a rainha opinião sobre um facto importante para o qual foi chamada a atenção do Governo. Eu desejo também para o facto chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Trata-se dum documento que desapareceu, documento que poucos dias antes fora visto pelo Supremo -Tribunal Administrativo.

Se esse documento desapareceu, é porque o fizerem desaparecer, e julgo grave-o facto de nas repartições públicas desaparecerem documentos por artes mágicas -

E certo que no Ministério das Finanças não se poderia recusar um documento que o Supremo Tribunal Administrativo reputava indispensável para o seu acórdão.

Nessa ocasião ninguém pensou que êsse-doeiimento 'estaria no comissariado dos-fósforos.

Não sei como o comissariado dos fósforos seja arquivo do Ministério das Finanças, mas desde o momento em que-êsso documento aí- estava, o caminho a seguir tinha sido, logo que foi preciso, mandá-lo vir, se ele ali estava. Se não se fez isso, é porque se não quis fazer.. (Apoiados).

Só depois da questão ser tratada na Câmara o sobretudo dopois da imprensa dizer que o caso tinha sido escandaloso e-determinaria a suspensão de um alto funcionário, é que foi dito que esse doeu-, mento devia estar no comissariado dos-fósforos.

Tudo isto tem uin ar de bruxaria, e de uma cousa ainda mais grave.