Sessão de 12 de Agostóde 1920

Pareceres

N.° 400, que reintegra no Corpo de Fiscalização dos Impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista.

Rejeitada a emenda do Senado.

Para o Congresso.

N.° 471, que concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada isenção de direitos de importação para o material para abastecimento de água e luz eléctrica.

Aprovada a redacção do Senado.

Para o Sr. Presidente da República.

N.° 157, que considera variante da estrada de l.a ordem n.° 78, de Lagos a Vila Eial de Santo António, as de 3.° ordem de Albufeira a Pêra e de Albufeira a Martenda.

Rejeitado o projecto.

Arquive-se.

N,° 274, sobre nomeação de professores de escolas particulares convertidas em oficiais.

Aprovada a redacção do Senado.

Para o Sr. Presidente da Republica.

ÍT.° 333, que cede à Câmara Municipal de Portalegre o Convento de Santa Clara. Aprovada a redacção do Senado, Para o Sr. Presidente da República.

N.° 82, que autoriza o Governo a mandar imprimir as pautas das alfândegas, de importação, exportação, consumo em Lisboa e rial de água, com todas as alterações que lhes tenham sido introduzidas.

Rejeitada a redacção do Senado.

Para o Congresso.

N.° 92, que autorizou o Governo a contrair um empréstimo para compra dum edifício para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Porto.

A Câmara dos Deputados manteve o projecto.

Para o Congresso.

O Sr. Presidente: — O parecer n.° 568 não se pode discutir, porque não aparece.

O Sr. Manuel José da Silva (para explicações) : — Sr. Presidente: ó verdadeiramente de estranhar que se passe sobre

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o parecer n.° 568. E relativo a um projecto de lei, para o qual a Câmara aprovou a urgência e dispensa do Regimento, e, se desapareceu o original, existe a cópia, visto que foram enviados dois projectos para a Mesa.

O Sr. Presidente:—Não aparece nenhum e creio que a Câmara só aprovou a urgência ...

O Orador: — Garanto a V. Ex.a que a Câmara aprovou também a dispensa do Regimento. E de outro modo, como é que se compreenderia que o projecto estivesse incluído na ordem do dia? (Apoiados).

Mas estou convencido de que a questão se pode resolver com certa facilidade. Eu mando para a Mesa outra cópia do projecto, assinada por mim e pelo Sr. Jacinto de Freitas, e tenho a certeza de que a Câmara não lhe negará o seu voto.

Foi lido o projecto, e entra em discussão.

Foi aprovado na generalidade, sem discussão.

O Sr. Presidente:—Informo V. Ex.a que já apareceu o projecto original, com o respectivo parecer n.° 568.

Foi lido e aprovado o artigo 1."

Foi aprovado o artigo 2.°

O Sr. Jacinto de Freitas:—Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção para o parecer n.° 568.

Foi aprovado.

O parecer é o seguinte:

Parecer n.° 568

Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública, apreciando o projecto de lei n.° 566-0, que regulariza a situação de Bacharel Joaquim Gonçalves Paul, que como secretário geral se encontra adido ao Govôrno Civil de Coimbra, é de parecer que o deveis aprovar, a fim de terminar uma situação perfeitamente anormal, lesiva de legítimos interesses.