th 30 de Novembro de Í920

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vol ; apenas tenho do fazer alguns repa- 1 ros aos artigos 3.° o 4.°, que autorizam o Governo a fazer transferências dentro do niesmo capítulo, mas, corno se diz também que a verba global não será alterada, não posso dar o meu voto a essa proposta.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente: desejo declarar, em nomo da minoria socialista, qao esta minoria tem votado os duodécimos porque os Ministros das Finanças têm dito que é necessário porque o Parlamento não tom votado o Orçamento Geral do Estado, mas, como é necessário que isso acabe, a minoria socialista nega o seu voto a esta proposta.

'O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente : em face das circunstâncias, o Parlamento vê-se coagido a votar esta proposta, o neste momento eu repito a declaração que já aqui fiz : que nossa parte não poremos obstáculos à discussão do Orçamento; pelo contrário, nós daremos todas as facilidades.

Nestas condições, para resumir e não tomar muito tempo à Câmara, digo a V. Ex.B que muito contrariadamente votamos o duodécimo, atrevendo-me a pedir a V. Ex.a o a todos os meus colegas nesta Cílmara que nos empenhemos, duma voz para sempre, em remediar esta tremenda situação em que as- contas públicas se encontram, tanto mais de criticar quanto ó certo que depois duma ditadura que não só foi violenta nos seus processos, como, porventura, não íoi suficiente mente honesta numa grande parte da sua obra administrativa, nós ainda não averiguámos, não fizemos o inventário de tudo quanto se fez.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo: — Sr. -Presidente. pedi a palavra para declarar a V. Ex. e à, Câmara que o Partido Reconstituinte vota a proposta de duodécimos que está em, discussão.

E lamentável qno estejamos ainda em regime do duodécimos, mas o facto é que não podemos deixar do votar esta pró posta, sob pena do impossibilitar por completo i. vida administrativa do Estado

Sr. Presidente: há uma afirmação que indispensável levantar, feita pelo De-mtado socialista Sr. José de Almeida, afirmação que consiste em que todos os )arlamentos republicanos têm estado na Drática da votação dos duodécimos. Ora, sto não é verdade.

O Sr. José de Almeida: —Eu não disse todos; o que afirmei é que se tem abusado, dentro dos Parlamentos republicanos, do processo de se votar duodécimos.

O Orador : — V. Ex.a não tem razão ao fazer tal afirmação.

O primeiro Parlamento republicano em que isso acontece é esto.

O Sr. José de Almeida: — Lembro-me ainda da declaração dessa figura prestigiosa da República, o Sr. Dr. Manuel do Arriaga, de que o Parlamento republicano nunca mais votaria duodécimos.

O Orador: — Isso foi uma declaração feita na Assemblea Nacional Constituinte. Nessa oxíasião, em que a primeira cousa quo teve de se votar foi a Constituição, não houve tempo para se aprovar o Orçamento do Estado, e quando foi apresentada a proposta dos duodécimos o Sr Dr. Manuel de Arriaga, que não pertenceu a outra Câmara, fez a declaração a que V. Ex.a só referiu.

A Eepública, desde a sua'implantação, nunca deu o espectáculo que foi dado no tempo da monarquia, da prática constante e persistente dos duodécimos. A primeira vez que isso acontece, no tempo da República, é neste Parlamento, porque nós temos perdido de mais o nosso tempo em pugnas estéreis da política, evitando assim quo a República tenha entrado no regime normal.

O Sr. João Camoesas: — i V. Ex.a dá--me licença?