SeêsSo de 30 de Novembro de 11,20

O Sr. Presidente: — Não há más vontades.

A questão está no seguinte: ou ir a Mesa demover o Sr. Deputado renuncian-' te, do seu pedido, ou aguardar-so o parecer da comissão de infracções e faltas para perante ele a Câmara tomar a resolução que tiver por conveniente.

O Sr. António Granjo:— £ Sr. Presidente: rejeitando-so o requerimento do Sr. Eduardo de Sousa, a Câmara aceita, ou não a renúncia do Sr. Sousa Varela?

O Sr. Presidente: --A Câmara tem dois caminhos a seguir: ou votar o requerimento do Sr. Eduardo de Sousa, para haver unia reconsideração sobre o 'pedido de renúncia, ou seguir a variante proposta pelo Sr. Mariano Martins, confirmada pelo Sr. João Camoesas, no sentido de se aguardar ò parecer da comissão de infracções e faltas.

O Sr. Jorge Nunes:—Sr. Presidente* uma vez que há o propósito de esperar a informação da comissão de infracções, eu roqueiro que primeiro seja votado o re-querimen'0 do Sr. Mariano Martins, pois se for votado o requerimento do Sr. Eduardo de Sousa, está o caso resolvido, está o caso morto.

O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação o requerimento de V. Ex.a

O Sr. Eduardo de Sousa:—Se o meu requerimento for rejeitado, eu nossa altura requòiro que a comissão do infracções e faltas aprecie'também o caso dos Srs. Afonso Costa e Norton de Matos.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Jorge Nunes.

Foi aprovado o requerimento do Sr. 2fa-riano Martins.

O Sr. Presidente : —A Mesa aguarda o parecer da comissão de infracções.

O Sr. Eduardo de Sousa:—Nessa altura, requeiro também o parecer da comissão de faltas acôrca dos Srs. Afonso Costa e Norton 'de Matos 0

O Sr. Frssidente i—Está sobro a Mesa Eim convite da Sociedade Histórica da Eos=

tauração de 1640, para os Srs. Deputados assistirem a uma sessão comemorativa no dia l, na Sociedade de Geografia.

Basta o simples bilhete de identidade para dar entrada.

O Sr. Presidente: — Estão sobre a Mesa duas propostas, acerca das quais há pedidos do urgência o dispensa do Regimento : uma do= Sr. Ministro das Finanças e outra do Sr. António Mantas.

A do Sr. Ministro das Finanças, parece-me que prefere.

Foi lido na Mesa um oficio do Sr. Ministro das Finanças, pedindo urgência e dispensa do Regimento para uma proposta de lei de duodécimos, relativa ao mês de Dezembro.

Consultada a Câmara, foi aprovada a urgência e a dispensa do Regimento, entrando em discussão a proposta que autoriza o Governo a despender no mês de Dezembro de 1920 até a quantia de 35:736.478^79, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos.

Ê a seguinte:

Senhores Deputados.—Continuando sem aprovação b Orçamento Geral do Estado para ò corrente ano económico, e sendo indispensável habilitarão Governo com as autorizações necessárias para ocorrer ao pagamento das despesas públicas no próximo futaro mês de Dezembro, tenho a honra de apresentar a seguinle proposta de lei:

Artigo 1.° É o Governo autorizado a despender no mOs de Dezembro de 1920 ato a quantia de 35:736.478^79, para ocor-ror ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, de conformidade com as propostas orçamentais para o ro-forido ano económico, tendo, porém, em consideração as alterações apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças em sessões de 26 de Fevereiro e 12 do Abril do 1920, e as provenientes da publicação de leis aind.a não atendidas nas referidas propostas e do aumento de dotações resultantes do agravamento d© encargos para o bom e regular desempe» nho dos serviços públicos»

§ único o À importância a quo esto a^