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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente : — Esta questão prévia tem de ser discutida antes do projecto.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura

(Bernardino Machado): — É só por deferência para com o Sr. Deputado que falo, pois creio que falei claro, e costumo falar sempre claro. Agora, com o que nada tenho é com o critério dos mais. Mas i36 eu entendo que este critério não é rigorosamente constitucional, se eu entendo que o Governo podia tomar a iniciativa da amnistia (eu podia toma-la: já o fiz), em todo o caso, não deixo de dizer que essa iniciativa é um acto soberano do Parlamento, que a questão da oportunidade é uma questão magna que o próprio Parlamento, no uso dessa prerrogativa, que é a mais alta que lhe dá a Constituição, devia efectivamente ponderar. E o Parlamento que tem de ponderar a oportunidade; de contrário, Y. Ex.a vê, o Parlamento ficaria na dependência do Poder Executivo. O Parlamento a querer dar a amnistia e o Poder Executivo a dizer: não é oportuno, não podia ser, seria anular a mais alta prerrogativa que a Constituição confere ao Parlamento.

Ao Poder Executivo compete unicamente fazer a declaração ao Parlamento de que julga ou não julga necessárias precauções para que se torne executório o voto de amnistia, e eu digo ao Parlamento que não julgo necessárias quaisquer precauções: faça ' o Parlamento o que entender.

Sr. Presidente: o ilustre Deputado que acabou de falar apontou para a conjura monárquica jque efectivamente se deu ultimamente. E verdade que os monárquicos tentaram organizar as suas forças; simplesmente mostraram, mais uma vez, que não podiam fazer nada contra as instituições.

Mas não foram os que estão presos; não é sobre a conjura dos actuais presos que o Parlamento tem de só pronunciar.

Eu sei muito bem qual ó, infelizmente, o estado de alma dos inimigos das instituições.

Em Portugal, Sr. Presidente, os monárquicos de convicção, os monárquicos de princípios, aqueles que fazem lembrar figuras do tempo da monarquia liberal, esses é preciso respeitá-los pela fidelidade

às suas convicções, mas esses não se agitam, esses, Sr. Presidente, não atentam contra o regime; pelo contrário, sem colaborar connosco, esses homens em geral não nos saem ao caminho com as suas tentativas de conspiração.

São os agitadores profissionais. Não tenhamos a este respeito ilusão alguma: com amnistia ou sem amnistia, esta agitação há-de durar, sobretudo emquanto os republicanos não fizerem a obra que todos esperamos; no dia cm que essa obra se fizer, estou convencido de que esses agitadores não terão coragem para fazer novas tentativas.

Preguntam-me se a amnistia é oportuna. O Senado assim a considerou e algumas manifestações que se têm dado nesta Câmara, e que sem dúvida devemos ter em conta, provam que também muitos Srs. Deputados a julgam oportuna.

^Sabe V. Ex.% Sr. Presidente, o que realmente neste momento seria mau? Seria que, quando já existe um movimento tam poderoso de opinião, nós fôssemos aqui levantar uma questão violenta que deixasse em suspenso este problema da amnistia, porque, como já disse, a oposição dos nossos inimigos pouco vale, mas se eles puderem ter amanhã o argumento de que são os próprios republicanos que se encarregam de lhes dar razão, é evidente que as suas tentativas ganhariam uma força que essencialmente por si próprias não têm.

Pelo que se refere ao Governa, ele será o primeiro a acatar o voto parlamentar, qualquer que seja, por isso que está aqui como representante da Nação, pela confiança do Parlamento, do qual deseja ser sempre absolutamente digno. Pois bem, eu espero que neste assunto o Parlamento nos dará toda a força: se quiser a amnistia, para nós a executarmos; se a não quiser, para contermos quaisquer desmandos que, como retaliação,-os nossos adversários porventura tentarem praticar. Tenho dito.