Cessão de 8, li, Í2 e 13 de Abril de 19Ê1

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: ainda me recordo da energia que o Sr. Presidente do Ministério empregou na discussão para defender as prerrogativas parlamentares. (Apoiados}.

Kecordo-me desta circunstância especial: tendo eu preguntado a S. Ex.a a sua opinião sobre a '.'questão da amnistia, S. Ex.a recusou-se, com energia, a dar-ma.

Verifiquei que S. Ex.a era tam respeitador das prerrogativas parlamentares que não queria de forma alguma proceder de modo a que pudesse influir na sua decisão.

Poderia nesta hora demonstrar ao Parlamento que, no mesmo dia em que formei tal crença, S. Ex.a apresentou uma proposta de lei que é a negação do que disse nessa hora. (Apoiados).

Mas, neste momento, não posso deixar de fazer sentir a S. Ex.a que o Parlamento não pode compreender uma autorização tam larga como esta. (Apoiados).

Não é esta, como a questão da amnistia, uma questão fechada para o Partido Popular, apesar deste Partido ter representante no Governo.

Não pode o Partido Popular deixar de fazer sentir ao Governo que, isto de pedir autorizações tam largas, recusadas pelo Partido Popular a Governos anteriores, não se pode justificar.

O que S. Ex.a nos vem pedir é uma cousa absolutamente monstruosa. As leis não se fazem com a limitada interpretação que os seus autores lhes querem dar.

O Sr. Presidente do Ministério diz-me que toma o compromisso de não usar desta autorização parlamentar para efeitos ditatoriais. Simplesmente se esquece S. Ex.a de que o dia 30 de Junho ainda vem muito distante e que, nesta faina de derrubar Ministérios em que andamos empenhados, S. Ex.? não pode dar-nos a sua, palavra de honra de que nessa data ainda estará Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura (Bernardino Machado) (interrompendo) : — Toda a gente compreende a difícil situação em que nos debatemos e a inconveniência de estabelecer soluções de continuidade na obra governativa. Por esse

motivo confio absolutamente em que o Parlamento há-de fazer a estabilidade ministerial.

O Orador: — Se eu pudesse dar a V. Ex.a todos os poderes, dar-lhos-ia, não para que V. Ex.a estivesse à frente do Governo até 30 de Junho, mas até a eternidade. (Não apoiados).

O que é facto é que os exemplos do passado não me autorizam a votar esta lei apenas com a palavra de honra de V. Ex.a, por isso que os seus sucessores podem usar desta autorização nos latos termos em que ela está redigida.

V. Ex.a, que se mostrou tam respeita- • dor das prerrogativas parlamentares no dia de ontem, hoje quere arrancar-nos mais do qne nós lhe devemos dar.

Eu. emquanto estive nas cadeiras do Poder, nunca pedi nenhuma autorização dessa natureza. Vim sempre ao Parlamento, o que me dá o direito de achar excessiva a autorização de que se trata.

Uma autorização para legislar sobre medidos de fomento é extraordinária. Se se estabelecesse outra ^autorização para legislar sobre medidas do finanças, ficaria o Governo absolutamente à vontade para resolver tudo sem a intervenção do Parlamento.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas ta-quigráficas.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: eu julgava que tinha emfim chegado a hora de cessarem os regimes das autorizações, que tiveram a sua época durante a guerra; mas enganei-me, infelizmente.

Com o Parlamento funcionando não se compreende que só peça uma autorização tam ampla como nenhuma outra ainda foi pedida.

O Sr. Presidente do Ministério vem pedir nos autorização para tomar medidas de fomento!

Eu desejaria que. S. Ex.a me explicasse o que é que se entende por medidas de fomento.

Com franqueza, não compreendo bem o que se pretende.