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Diário da Câmara dos Deputados

ver, se mantenho a minha declaração, de que não voto este pedido, porque continuo a não ver motivo para o votar, e principalmente depois das explicações cue acabo de ouvir ao Sr. Presidente do Ministério, em que S. Ex.a se manifesta partidário do regime do comércio livre fiscalizado.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Jorge Nunes:—Sr. Presidente: esta discussão tem decorrido tam traquila-mente que vou amoldar-me nas minhas considerações a essa serenidade.

Pela autorização que o Governo pede à Câmara, vemos que é independentemente daquelas circunstâncias que exigem que o Governo adopte medidas no sentido de suprimir qualquer liberdade de comércio, ainda se pede, de-uma forma lata e vaga, autorização para publicar medidas de fomento. Entendamo-nos. Se porventura está dependente do Parlamento esta autorização, para pôr em execução essas medidas, a proposta tal como foi presente não pode ser votada e não sou eu quem a vote; mas se porventura o Sr. Ministro da Agricultura vem pedir autorização para medidas de fomento, que não sejam estas que mais ou menos indiquei, então redondamente digo que não é susceptível de qualquer modificação a proposta de lei.

Trata-se de pôr er? execução medidas, para que o Governo pode autorização e e que são de natureza legislativa e que V. Ex.a esclareceu que são indispensáveis.

O Sr. Presidente do Ministério quer pôr om execução algumas medidas, sem as quais não pode viver, na parte que diz respeito ao abastecimento do país e apenas carece dessa autorização para permitir que se tornem exequíveis.

Então como se tem feito para todas as medidas, lembrarei à Câmara e ao Governo a necessidade de modificar o artigo 1.° da proposta.

O artigo 1.° ficaria assim:

É o Governo autorizado a tomar até 30 de Junho as medidas que as circunstâncias exigem no sentido de tornar possível, etc.

Nós, Parlamento, não autorizamos mais nada.

Medidas de fomento?

Não se sabe quais são, dada a forma vaga como está redigida a autorização pe-didapelo Governo. Por isso n£,o a voto.

Agora vem a talho de foice falar no Comissário dos Abastecimentos.

A este respeito devo pedir providências ao Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Comissário dos Abastecimentos, homem que já ocupou com honra para o Parlamento um lugar nesta Cariara, é um carácter que merece o nosso respeito e consideração.

A este respeito suponho que não há dúvidas.

Mas, Sr. Presidente, o que é lamentável,. é que nós, quando procuramos alguém, para dirigir serviços de certa responsabilidade, caminhamos em sentido contrário.

Já que se tratava do abastecimento do país, era indispensável confiar esse serviço a quem dêlo tivesse conhecimento.

Não digo que não ocupe esse lugar um homem distintíssimo na sua especialidade, mas que é engenheiro naval e que nos trabalhos publicados e conferências distinguiu-se principalmente poios seus estudos coloniais.

Direi ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura que o serviço do Comissariado dos Abastecimentos no regime do comércio livre, ou sob restrições, não deixa de ser um caos.

Só quem não tem a infelicidade de passar por essa dependência do Ministério da Agricultura é que desconhece o que tudo aquilo é.

E o desconhecimento absoluto e completo do que seja o país, do que sejam as suas necessidades.

Ao entrar naquela Repartição encontramos por toda a parto ordenanças de marinha, de maneira que chegamos a supor que estamos no quartel de Alcântara, ou no Ministério da Marinha e nunca num Ministério pacífico, puramente civil, que trata única e simplesmente do abastecimento do país.

Bem sei que este país, por mal educados que somos todos nós, não podo ver em execução estas medidas de. simples abastecimento que lá fora são moeda cor-rento e que todos os comerciantes e consumidores acham indispensáveis.,