Sessão de 8, J í, 12 e 13 de Abril de 1921

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Não há ali lei nenhuma que se .respeite, nem contrato assinado que se honre, e porquê?

Porque não há a mais leve noção do que seja o comércio.

Quem precisa tratar de qualquer cousa no Comissariado dos Abastecimentos tem a certeza absoluta do que terá um trabalho insano; terá a certeza absoluta de que mal tem tempo para dormir e comer.

Mas. o seu trabalho é improfícuo e contraproducente a maior parte das vezes.

Aproveito a ocasião para mais uma vez dizer que, se julgo contraproducente a acção do Comissariado dos Abastecimentos, não sou, porém, daqueles que atribuem as suas faltas a acção de criminosos.

Entendo que a organização de tais serviços é que se encontra feita de tal forma que só causa perturbações à economia pública.

Poete S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura contar com o apoio deste lado da Câmara para todas as medidas que se tenham como benéficas para o país, mas muito especialmente para as que digam respeito ao abfrstecimento público, sobre cujo assunto o Sr. Ministro deverá fazer incidir todo o seu cuidado.e atenção, não confiando simplesmente na acção de terceiros.

Leu-se na Mesa a proposta^ que foi admitida, e ficou em discussão. E a seguinte:

Artigo 1.° (substituição):

É o Governo autorizado a tomar, até 30 de Junho próximo, as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de tornar possível, sem outra extensão, a execução de quaisquer disposições legais pendentes, e bem assim estabelecer ou suprimir qualquer destituição à liberdade de comércio e de trânsito, etc.

O resto como está no artigo 1.° da proposta.— Jorge Nunes.

O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. João G-onçalves.

O Sr. João Gonçalves: — Sr. Presidente: a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura força-me a usar da palavra. O assunto a que ela respeita é de tal forma importante que merece toda a atenção da parte da Câmara. E tem-na tido.

Sobre matéria de abastecimentos pro-duzem-se sempre afirmações contraditórias. Não admira, porque entre nós, como de resto em toda a parte, tem-se andado às cabeçadas na política de abastecimentos.

Não pretendo fazer história, mas, de passagem, citarei o que sucedeu na Alemanha. .

Foi a Alemanha que melhor se soube preparar para a guerra; com uma política de abastecimentos feita a tempo. Todavia ela via^a breve trecho fracassar essa política. E que os resultados não foram aqueles que era legítimo esperar.

Também entre nós os resultados da nossa, política de abastecimentos não têm sido os que se esperavam.

Quando pela primeira vez fui Ministro da Agricultura, encontrei um campo propício para fazer uma política de abastecimentos aceitável para este país.

O meu ilustre antecessor, Sr. João Luís BicardO; com uma rara abnegação que lhe criou ódios, orientou a sua acção no intuito de fazer a compressão dos preços, que tanto necessária era para que a grande parte da população assistisse o direito de comer. Foi assim que 'S. Èx.a me deixou caminho aberto a uma política de abastecimentos amoldada às circunstâncias do momento que passava.

Eu pensava, Sr. Presidente, fazer essa política a que me acabo de referir; porém, não tive tempo para isso, se bem que tivesse trabalhado o mais possível para q fazer.

Daqui resultou o disparate a que tive ocasião de me referir, o qual foi o preço do trigo ser inferior ao dos outros géne-TOS, como as leguminosas.

O que é um facto. Sr. Presidente, é que essa política foi posta de parte, e assim apareceu o comércio livre, tendo-se então dado a alta vertiginosa que se deu e em que os géneros tiveram uma subida de 100 a 200 por cento, tendo então o trigo ficado num plano secundário.