80

Diário da Câmara dos Deputados

tura, eu disse e agora repito: o que há de pior no actual regime dos abastecimentos é não se saber o que se faz. O homem público tem de dar contas ao país. Tem essa obrigação o Ministro. Para aom ele a tom as administrações que estejam sob a sua alçada.

É por isso que eu, desde a primeira hora, reclamo dos meus colaboradores oficiais a organização de todas as contas que possam dar ao país a segurança de que a administração do Ministério da Agricultura se faz coin toda a regularidade, ou que mostrem a necessidade de qualquer intervenção para que essa regularidade se estabeleça.

Nestas condições verificamos que os intuitos que aqui foram expressos tom sido os nieus, e folgo em vir encontrar, aqui, para a obra que iniciei e esto"i fazendo, o apoio das pessoas que falaram. No que disseram não foram senão agradáveis para mini.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Ex.a diz que tem dois intuitos: acabar com as coacções e diminuir os deficits.

Como o déficit da crise dos abastecimentos é quási exclusivamente, consequência do regime do pão, eu quereria quo V. Ex.a dissesse quais são as suas intenções para atenuar esse déficit.

O Orador: — Eu estou a fazer estudos sobre a questão dos abastecimentos. Hei-de trazer à Câmara um relatório, e já tenho nomeada uma comissão para se ocupar do assunto.

O problema da acção do Ministério da Agricultura está sendo estudado pormim.

Tenha a Câmara a certeza de que todos esses problemas hão-de ser estudados por mim. e o resultado desse estudo há-de ser trazido ao Parlamento. Disso tomo compromisso.

Quanto à proposta que está em discussão ela joga com o regime de abastecimentos em que vivemos.

O Sr. Cunha Leal referiu-so às funções dos comissários de abastecimentos e a esse respeito eu devo dizer que se torna neste momento necessário estudar o modo como esse funccionário desempenha LS funcções. •

Tudo que não sejam funções legais não as consentirei.

Essas funcções são ampla? e mesmo excessivas e muitas vezes quási não se compreendem.

O Sr. comissário dos abastecimentos tem dado provas de muito trabalhador, e ato de muita dedicação cívica, mas todo esse trabalho não pode ser para um homem só, e por muita boa vontade que tenha não poderia resolver o problema dos abastecimentos.

Eu venho aqui pedir uma autorização, porque o regime de abastecimentos assim o exige. Mude o Parlamento t-sso regime, que ou aceito essa mudança.

Eu não quero de modo nenhum que o Governo mantenha ôste regime deplorável das autorizações parlamentares, que são evidentemente exautoraçCos da soberania do Parlamento.

Sr. Presidente: agora, ditj isto, cum pre-me fazer uma declaração, declaração que me parece virá dissipar qualquer apreensão que aqui se esboçou, mesmo porque eu devo aos oradores que falaram a honra de terem, mostrado uma confiança em mim, a que me confesso extremamente grato; mas vou dizer que não aceito essa confiança tam larga, porque em todos os casos em que não houver um motivo extraordinário, que dentro do actual regime me obrigue a usar de autorizações, eu não o farei, a não ser, como disse, em casos extraordinários, mas ainda assim interinamente, isto é, apenas pelo tempo que o Parlamento levar a estudar a transformação deste regime.

Sobre este assunto não podemos legislar às cegas, e ó preciso que se saiba que não é pelo arbítrio de ninguém, nem do Governo nem dos seus funcionários, que se tem de resolver o problema dos abastecimentos.

Esse arbítrio, um tanto militar, explicou-se durante a guerra, mas agora não se explica.

Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, como eu me estou esforçando para que se acabe com um regime que embora se julgasse necessário e embora tenha prestado serviços, eu entendo que já fez o seu tempo.