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Diário da 'Câmara dos Deputados

o que eu posso garantir à Câmara é que por parte do grupo político a que tenho a honra de pertencer, não há divergências de opinião, visto que sendo esta uma questão não política, não há que demonstrar unidade de partidos, e assim os argumentos que então se apresentaram são exactamente aqueles que agora tenciono apresentar.

A ilustre oposição quando em Janeiro do corrente ano discutiu o assunto da Agência Financial, assunto este que tanto tem prendido a atenção pública, maniíes-1,ou o seu desagrado pelo segredo estabelecido então pelo Sr. Cunha Leal na sua confidencial de convite para o concurso; porém, agora ó a própria oposição que faz justiça a esse segredo, e por tal forma que pouco falta para confessarem que realmente o segredo que se quis estabelecer em Janeiro era evidentemente o segredo da abelha.

Desnecessário é, pois, convencer a opinião pública exaltada com o aspecto moral que tal confidencia produziu na ingenuidade mais ou menos postiça.

A ilustre oposição, Sr. Presidente, a quem eu me dirijo neste momento, por ter sido ela que exigiu o alongamento do debate, quando em Janeiro do corrente ano se começou a discutir o assunto da Agência Financial, era de opinião que essa Agência voltasse para a posse do Estado, tendo então apresentado uma moção em que se marcava a orientação futnra a seguir.

Não pôde contudo imprimir uma atitude absolutamente decisiva, isto ó, fazer vingar o seu ponto de vista e a Câmara votava apenas uma moção em que era autorizado o Ministro a entregar a Agência a uma entidade diferente daquela a que estava entregue.

Mas, ^.porque propôs a oposição um projecto de lei a que bastariam dois artigos, sendo um entregando a Agência Financial à Caixa Geral de Depósitos, com a obrigação do Governo publicar o regulamento necessário, ou seguindo o outro critério, entregar a direcção da Agência Financial a uma casa bancária que com o Estado tivesse a maior ligação?

"Exporia uma atitude firme e clara e a oposição mantendo-se apenas a dentro duma moção não quis colaborar ou não o soube..

Nessa ocasião, os atacantes do Governo com quem estava Cunha Leal, cerraram fileiras, mas apresentara como finalidade apenas uma moção, o que bem caracteriza a indecisão que a Câmara tinha sobre a resolução a tomar.

O que era necessário era derrubar um ou mais adversários e ocupar aquelas cadeiras.

Mas ainda há mais: a oposição sorri-se das novas cláusulas que o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal propunha nos novos contratos a estabelecer. Sorri-se da sua eficácia, mas contudo, já nesta discussão, pela boca dalguns ilustres Deputados, se lamentou que a situação projectada po-desse ainda .prestar-se a especulação; continuou a afirmar que ela se podia fazer, e até chegou a aludir àquelas cláusulas que se destinavam a restringida ou dificultá-la.

A ilustre oposição representante dum Governo que quis fazer o contrato dos trigos e do carvão, esqueceu-se de que esses contratos tinham p,or base essencial os rendimentos da Agência Financial tal qual estava ao tempo. Era preciso então, quando estava nas cadeiras do Poder, essa base e garantia-se o statu quo.

A ilustre oposição, esqueceu-se que estamos na discussão da especialidade, pois que a genelidade foi votada na moção, quo tem fatalmente de ser cumprida entregando a Agência a estabelecimento do Estado.

Não há outra cousa a discutir; e a discussão foi simplesmente infeliz, porque se tem demasiadamente discut.do o assunto e porque se deveriam encarar os melindres do tratamento tam esmiuçado das vantagens a obter pelo Estado Português num meio estrangeiro.

Estou certo que este excesso de discussão só poderá ter concorrido para qualquer vantagem financeira àqueles que se regalaram com bons lucros dura jòguinho de libras feito durante o mês do Janeiro e na expectativa da finalização do contrato Ramada.

A questão posta no Parlamento é esta: a Agência Financial é entregue a um estabelecimento do Estado, e só há a determinar qual o estabelecimento e condições em que ela deve ser entregue.