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Diário da Câmara dos Deputados

O Orador : —

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — O Governo assim a considera. Não havendo inconvenientes...

O Orador:—V. Ex.a diria tudo quanto se tivesse dado até ali. Esclarecer-se-ia assim a questão.

Eu achava melhor esclarecer a questão prévia. A respeito, porém, da questão estabelecida relativamente ao decreto brasileiro, a minha opinião é que o Sr. Cunha Leal tem absoluta razão na sua conclusão mais genérica. O decreto pode colidir com a nossa Agência.

Por outro lado dou toda a r£,zão ao Sr. Ministro das Finanças, quando diz que a Agência Financial, nem é um Banco, nem é uma casa bancária.

De facto eu não posso concordar que a Agência possa ser classificada Banco ou casa bancária. Ela resultou de negociações muito especiais de carácter diplomático e tem uma natureza especialíssima. Ainda por isto não poderia a Agência ser atingida por um simples decreto regulamentar.

O Sr. Cunha Leal: — Imaginemos que há dúvidas da parte do Governo Brasileiro e que a exposição dessas dúvidas vein a caminho para aqui serem esclarecidas.

Nós, resolvendo sobre o assunto como g,e dúvidas não existissem, praticamos um acto impolítico. Por isso eu queria arredar, por agora, essa questão do debate.

Acho que o Sr. Ministro das Finanças nesse acto presta um péssimo serviço ao país.

Não posso avançar mais. Mas digo isto porque não quero que no espírito de S, Ex.a fique a impressão de que a minha atitude se origina em qualquer retaliação política, quando na verdade a tornei por outra razão.

O Orador: — Sobre esse ponto de relações internacionais, direi que mesmo que julgasse que o Brasil quereria praticar, pelo decreto, um atentado ao que está estabelecido quanto à Agência, eu preferia mostrar que não tinha dúvidas sobre a

forma de ser da Agência porque* ela provém duma concessão que não é para ser retirada ou prejudicada por um simples decreto, sem mais avisos ou negociações prévias.

Para nos defendermos é bom que exista, primeiro que tudo, a convicção ou até mesmo o sentimento do nosso direito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Mac/iado): — Quando cheguei ao Brasil verifiquei que esse conselho funcionava mal.

Para obstar a tal inconveniente pedi que me fossem; indicados os nomes das pessoas que o compunham, infamando-me dos que compareciam e dos que não compareciam.

Em face dessas indicações e dentro do meu critério de fazer únicamento política republicana, pedi à Câmara do Comércio do Eio de Janeiro para que fossem substituídos os membros do conselho em questão que não tinham a assiduidade desejada E efectivamente assim se procedeu.

O Orador: — Quais as origens do actual contrato?

Até à hora que o Sr. Eamada Curto assinou o contrato com o Banco Português no Brasil tinha-se operado através da Agência certo número de operações cujo montante tem já repetidas vezes sido citado nesta casa, mas numa dada altura, houve quom sentisse a necessidade de transferir do Brasil para Portugal uma importante soma do capitais e quem pre-visse a possibilidade de, num prazo mais ou menos longo, o Estado Porbguês fazer cm empréstimo no Brasil.

Desde qne tais factos foram previstos é lógico que se quisesse alcançar 'quaisquer vantagens, e a maneira de o conseguir, seria pelo lado da transferência comparticipar nos lucros e quanto ao empréstimo monopolizar a sua colocação.

Assim se gerou a idea dum contrato com o Estado português e que foi efectivado com um banco brasileiro que tomou conta da Agência Financial.