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Diário da Câmara dos Deputados

não necessitava de vir à Câmara com uma proposta de lei para entregar à Caixa Geral do Depósitos a Agência Financial, porque pela moção assim tinha de ser.

^Mas porque apresentou o Sr. Ministro das Finanças esta proposta?

S. Ex.a apresentou esta proposta não para estabelecer como deve ser feita a administração dessa instituição, porque sobre isso a proposta é omissa. Não foi também com certeza para se estabelecer a participação de lucros, porque a participação de lucros da Caixa para o Estado está estabelecida.

S. Ex.a trouxe esta proposta de lei à apreciação do Parlamento porque necessitava de fazer vingar o § 1.° do artigo 1.° o artigo 2.° e o artigo 5.°

A respeito do § 1.°, eu tenho a dizer que votarei contra porque essa disposição, como muito bem disse o Sr. Barbosa de Magalhães, é uma disposição que já está no regulamento anterior. É pois uma disposição regulamentar a que o novo regulamento deve proporcionar a melhor efectivação no sentido de dar assistência aos colonos que vão para o Brasil buscar riqueza.

Acho grave o artigo 2.° e, assim, pregun-to qual a situação em que ficam os antigos empregados.

Acho-o, como disse, grave, mas a Câmara será certamente elucidada.

Eu sei, é certo, como tem corrido a administração desse estabelecimento, e à Câmara têm chegado bastantes reclamações,.

Apartes.

É necessário, pois, saber-se o que se faz ao pessoal.

O artigo, como está redigido, não tranquiliza a nossa consciência.

Quanto ao artigo 5.°, estou-inteiramente de acordo com a sua matéria, mas voto contra ele porque entendo que essa matéria não deve estar incluída neste artigo 5.°

Sr. Presidente: eu sou absolutamente contrário a que se aproveite uma proposta sobre um assunto para se lhe enxertar outro que com ele nuda tem.

Se esta doutrina viesse a esta Câmara consignada, numa proposta de lei especial, dar-lhe-ia inteiramente o meu voto;

mas não coníundamos a doutrina do artigo õ.° com o resto dos outros .artigos que nada têm com a nossa embaixada e consulado geral.

Nada mais justo do que dar-se à nossa Agência no Brasil aquela instalação que lhe é própria; nada mais juuto do que dar à nossa embaixada a instiilação própria duma embaixada e do prestígio que devemos manter no Brasil; não regatearei o meu voto a qualquer projecto dando para essa instalação o dinheiro que for necessário, mas não dou a minha aprovação ao artigo 5.°, enxertado nesta proposta, que diz respeito à Agência Financial, e que nada tem com essa instalação.

Ele mesmo está em desarmonia com as palavras pronunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças quando ontem exaltada-msnte se referia aos acréscimos de despesa. Por este artigo 5.° são consignadas as receitas desta proposta de lei a uma despesa que é ilimitada como da sua leitura se conclui.

Interrupção do Sr. Henrique de Vasconcelos que não se ouviu.

O Orador: — Vejo que V. Ex.a tem receio da pequena velocidade com que o Parlamento trabalha.

Como já disse, é um mau princípio a consignação de receitas e despesas que não estão orçamentadas.

Tenho dito.

O Sr. Lúcio dos Santos: — Sr. Presidente : peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que sejam marcados para ordem do dia de amanhã os pareceres n.os 719 e 720, agora distribuí-•dos, com dispensa do artigo 51.° do Ee-gimento,

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente : poucas mais palavras tenho a acrescentar às que já proferi acerca desta questão, mas, desde que se invocam razões de patriotismo, quero dizer que sou tam patriota como S. Ex.a, e foi mesmo por uma questão de patriotismo que tratei deste assunto.