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Diário da Câmara dos Deputados

mento de que o novo regulamento bancário do Brasil impedia o funcionamento da Agência. Não é assim!

Rejeitando nós a questão prévia do Sr. Cunha Leal, mostramos que estamos convencidos de que o deereto brasileiro não é aplicável à Agencia, e por todas as considerações aqui já produzidas não há dúvida de que a impressão-geral da Camará é que a Agencia Financial, como delegação financeira do Governo Portii-guês, não está sujeita às disposições regulamentares que o Brasil promulgar quanto ao exercício da indústria bancária.

Aprovando-se a moção que reconhece não haver necessidade de entregar a Agência a um estabelecimento oficial do Estado, visto ela já ser um estabelecimento oficial do Estado, tendo o Governo na sua mão competência para regular os seus serviços pela' mais conveniente fornia, indicado estava que não retirávamos a proposta da discussão-por motivo da questão prévia, mas sim por estarmos convencidos de que, sendo a própria Agência um estabelecimento do Estado, não há vantagem nenhuma em por um novo diploma entregá-la a outro estabelecimento oficial do Estado, e por reconhecermos que o Governo tem atribuições bastantes para regular, da melhor forma, os respectivos serviços.

Colocado o assunto nestes termos, ^quai é a situação resultante?

Eejeitando-se a questão prévia não há interpretação nenhuma que convença alguém que a Câmara deixou de discutir a proposta pelo facto de ter receios da aplicação do decreto brasileiro. Aprovando a moção, a Câmara mostra, que não quere discutir a proposta, unicamente por entender que o Governo tem competência para regular os serviços da Agência e não carece intrega-la a outro estabelecimento do Estado.

Era está a resposta que ao Sr. Eêgo Chaves podia ser dada pelo leader do meu partido, se como tal falasse.

Mas eu ainda tenho outi'a forma de ver. Independentemente destas considerações sobre a situação em que Portugal se encontra para com o Brasil, independentemente da atitude impolítica em que se coloca o Governo Português com um diploma que não servirá senão de arma para quaisquer campanha contra nós, eu

rejeitaria a entrega da Agência Financial à Caixa Geral de Depósitos.

Não é preciso fazer isso,porcnie a Agência é já iim estabelecimento do Estado, e como tal o Governo pode regular asna administração.

Entregá-la a outro estabelecimento do Estado só pode dar complicLçõos admi-. nistrativas que poderão ser sérias.

Não há nenhum argnmenlo que me convença da conveniência de se entregar a Agência à Caixa Geral de Depósitos ou a qualquer outro estabelecimento.

£ Entrega-se a Agência à Caixa Geral de Depósitos, por motivo de competência técnica ? Não!

Não tem a Caixa essa competência.

Eu não ouso repetir as minhas homenagens à Caixa Geral de Depósitos pela maneira como tem satisfeito aos fins para que foi criada, mas há uma distinção a fazer.

A Caixa Geral de Depósitos foi criada como Banco interno, e as operações de cambiais são serviços beir. diferentes daqueles que lhes competem.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que havia reclamações sobre os serviços dá Agência e do seu pessoal, e que o pessoal ganhava grandes quantias.

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(j Porventura passará a fazer esses serviços sem mais pessoal o sem fazei1 maiores despesas?

Todas cssa-s despesas se hão-de fazer e então serão porventura como as que despendia a Agência Financial a respeito da qual o Sr. Ministro das Finanças dizia que despendia grandes remunerações chegando S. Ex.a a apontar o vencimento do respectivo porteiro.