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l)iário da Câmara dos D.eputactos

eu pregunto se ó lógico reservar 20 por cento para a Caixa Geral de Depósitos, embora eles constituam um fundo de reserva do Estado, e se será lícito reservar 5 por cento para remunerar o seu pessoal, em termos que hão-de deixar a perder de vista os 36 contos que se gastavam com os funcionários e os porteiros da Agência.

Por todas estas razões, mais uma vez verifico que não há nenhuma vantagem de ordem económica ou financeira, na entrega da Agência à Caixa Geral de Depósitos para tomar directamente conta da Agência, nomeando os administradores que forem competentes.

Ora, Sr. Presidente, sendo assim, eu não compreendo qual a razão por que tendo o Estado tanta facilidade em encontrar homens competentes para administrar a Caixa Geral de Depósitos, a não tenha igualmente para administrar a Agência Financial no Rio de Janeiro, tanto mais quanto é certo que o Governo Português pode obrigar a manter o mesmo sistema do fiscalização.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que tinha a fazer sobre a matéria financeira do projecto, pois que sobre a parte política do dito projecto, eu posso afirmá-lo em nome do meu partido, S. Ex.a ó absolutamente impolítico desejando a aprovação desta proposta principalmente no momento presente, em que somos vistos com maus olhos, já não direi por parte do Governo Brasileiro, mas sim por parte dalguns elementos brasileiros.

Desta forma, Sr. Presidente, nós vamos fornecer a esses elementos, novos argumentos e novas armas de combate.

Alterar, Sr. Presidente, neste momento as condições da Agência Financial, é um acto absolutamente impolítico, tanto mais quanto é certo que presentemente se não pode contar com a boa vontade do Governo Brasileiro.

Pode o Sr. "Ministro das Finanças estar convencido que nada perderá demorando a entrega da Agência Financial à Caixa Geral de Depósitos, por dois, três, quatro ou cinco meses, antes pelo contrário, bem melhor faria, se aceitasse a questão prévia apresentada nesta Câmara pelo ilustre Deputado o Sr. Cunha Leal.

É um acto impolítico, repito, e assim

melhor seria que V. Ex.a Sr. Ministro das Finanças, reconsiderasse e seguisse o caminho a que me acabo de referir, adiando a resolução do assunto para mais tarde, isto é, para depois de termos recebido por parte do Governo Brasileiro as explicações que nos deverão ser dadas.

Nestes termos, Sr. Presidente, e para terminar, mandarei para a Mesa a seguinte moção que passo a ler.

E a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, consideram do que a. própria Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro, ó um estabelecimento oficial do Estado e que as disposições legais em vigor dão competência ao Poder Executivo para regulamentar da mais conveniente forma os sarviços daquela Agência, sem mesmo necessitar de a entregar a outro estabelecimento oficial do Estado, passa à ordem do dia. — ferreira da Rocha.

O Sr. Estêvão Águas : — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da comissão de guerra, mandar para a Mesa os seguintes pareceres.

Vão adiante por extracto.

O Orador: — Mando igualmente para a Mesa, um projecto da iniciativa da mesma comissão concebido nos seguintes termos.

Vai adiante por extracto.

Foi admitida a moção do Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva):—Sr. Presidente: ouvi atentamente as considerações cio Sr. Ferreira da Rocha.

S. Ex.a sabe que não tenho posições rígidas em relação a questões de alto interesse público.

Já referi à Câmara que a minha opinião emitida em Conselho de Ministros, tinha sido 'esta: que o Poder Executivo podia praticar aquele acto que estava para ser praticado pelo Sr. Cunha Leal, como Ministro das Finanças.