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Diário da Câmara dos Deputados
subscreve, caindo-se, assim, numa situação pior, de desprestígio, do que a que possa ser criada pela simples transigência.
Ainda um outro processo que tem sido adoptado é o da fuga dos homens, do local de responsabilidade em que se encontram: é a queda do Ministério, deixando á terceiros a resolução do caso que por fraqueza ou inabilidade não resolveram.
Tem havido ainda uma outra fórmula. Relegar para o Parlamento a execução daquelas medidas que pela sua natureza pertencem exclusivamente ao Poder Executivo.
Apoiados.
O Sr. Lopes Cardoso: — Aí é que está a questão.
O Orador: — Adoptará o Sr. Presidente do Ministério algum dêstes caminhos em face da greve do funcionalismo?
Vai transigir?
Mas, pelo que tenho aqui ouvido dizer ao Sr. Ministro das Finanças e aos homens entendidos em assuntos financeiros, ou sei que o País não pode, neste momento, arcar com o aumento de despesa que traria a satisfação das pretensões do funcionalismo público.
Recorrer ao aumento da circulação fiduciária não pode sor. Cairíamos imediatamente no regime da Áustria ou da Alemanha.
Recorrerá S. Ex.ª para quaisquer medidas draconianas? Creio que não.
Mas como no meio está a virtude e eu sei que há uma hierarquia dentro do nosso funcionalismo público, como a há nas instituições militares — sei que há chefes de serviços, chefes de repartição, sub-directores gerais e directores gerais — ou pregunto ao Sr. Presidente do Ministério se já foz sentir sôbre essas entidades o pêso da sua autoridade, por terem permitido, sem recorrerem, a todos os meios impeditivos, que a greve se realizasse.
O que fez o Sr. Presidente do Ministério junto das entidades a que há pouco me referi, para que elas, com a autoridade que lhes provém da sua alta categoria burocrática, actuassem junto dos seus subordinados para, primeiro pelos meios suasórios e depois pelos coercivos, os levar ao cumprimento dos regulamentos respectivos?
Sr. Presidente: poderá surgir a hipótese da queda do Govêrno.
Se o Sr. Presidente do Ministério optar por êsse golpe decisivo, prestará um mau serviço à República e ao País.
Não será outro Govêrno que poderá resolver, melhor do que o de S. Ex.ª, o caso.
Ainda existe uma quarta hipótese, a de ser lançada para o Parlamento a solução do problema. Não a poderemos, porém, aceitar.
Apoiados.
Não é nossa função o velar pelo cumprimento das leis. Isso pertence exclusivamente ao Executivo.
O meu desejo, pois, Sr. Presidente, é de que o Sr. Presidente do Ministério diga claramente à Câmara como é que considera essa situação que se me afigura grave, o que pretende fazer para sufocar êsse acontecimento.
Mas, Sr. Presidente; n Ho fica por aqui, e se bem que não tenha nenhuma espécie de fobia contra o funcionalismo, eu devo dizer em abono da verdade que o assunto alguma cousa tem de prejudicial, visto que só êles tem impossibilidade de viver, isto é, se a maior parte dessa gente não pode viver por os ordenados serem insuficientes, desejando por isso que êsses salários insuficientes se tornem em suficientes, eu devo dizer, Sr. Presidente, que essa insuficiência de ordenados se consegue muito fàcilmente atacando de frente o problema da carestia da vida, assunto êste que tem passado absolutamente desconhecido à acção do Governo.
Diz-se, Sr. Presidente, que vai agora ser resolvida a questão, porém, a verdade é que até hoje nenhumas medidas têm sido tomadas com o intuito de radicalmente se resolver o problema, sendo uma das causas principais da situação em que nos encontramos a questão dos câmbios.
Diz-se ainda, Sr. Presidente, que o Govêrno tem procurado por todas as formas garantir a ordem pública. Para quê? Para deixar livremente todos êsses especuladores fazerem o que querem?
Muitos apoiados.
Essa ordem, Sr. Presidente, tem sorvido para pôr todos êsses especuladores ao abrigo das espingardas da Guarda Republicana e dos sabres da polícia, de forma a êles fazerem tudo quanto querem em prejuízo do povo.