9
Sessão de 14 de Março de 1923
projecto de lei um artigo que deitará por terra todas as garantias que ainda existem nas leis administrativas, derruindo os princípios morais nelas estabeleci dos. em favor do povo.
Se porventura fôr possível que esta monstruosidade se aprove nesta Câmara, saiba o País que desaparece inteiramente das leis administrativas toda a noção de honestidade que possa haver dentro dos cargos locais e regionais.
Nunca mais haverá independência, porque êles serão constituídos por aqueles, ùnicamente por aqueles que até agora a lei não permitia que lá entrassem.
As garantias de cada administração concelhia desaparecem inteiramente.
A responsabilidade será do Parlamento, que deve representar o País, se consentir que isso se faça, e que com. uma penada se deitem a baixo todas as garantias duma boa e honesta administração local.
Se isso se fizer, gritarei bem alto ao País que se perdeu toda a vergonha em Portugal.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — O Sr. Tôrres Garcia deseja tratar em «negócio urgente», da greve do funcionalismo público.
Os Srs. Deputados que aprovam, tenham a bondade de se levantar.
É aprovado.
É aprovada a acta.
E admitido o projecto de lei n.º
O Sr. Presidente: — Tendo há pouco conhecimento da morte da mãe do nosso ilustre colega nesta Câmara, o Sr. Portugal Durão. Proponho que seja lançado na acta um voto de. sentimento pelo seu falecimento, e que êsse voto seja transmitido à família.
Aprovado.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: S. Ex.ª o Presidente do Ministério conhece-me desde há muito tempo, e S. Ex.ª sabe de certeza certa, que eu não viria aqui faiar neste assunto, se não o reputasse grave e perigoso para a ordem social.
Anunciaram os jornais de ontem que se tinha iniciado a greve dos braços caídos no Ministério das Colónias, e que a outros Ministérios ameaça estender-se, e que neste momento talvez já tenda a tomar um carácter geral.
Êste facto para mim representa um, atentado sem nome à disciplina que é preciso manter dentro dos serviços do Estado, e ao respeito que se deve à lei e regulamentos, absolutamente incompatível com a instituição republicana, porque para isso, como republicano, como o Sr. Presidente do Ministério sabe que sou, a República só se mantém neste país, como em qualquer outro, se a lei se cumprir absolutamente, e fôr a suprema norma de autoridade social do país a que preside.
Apoiados.
Não é a República, como forma de Govêrno, instituição de ordem tradicional, que ùnicamente por si imponha obediência e respeito, mas sim a lei que, como há pouco disse, é a suprema norma dentro da qual se exerce toda a actividade do cidadão.
Se êsse elo se quebra, a República, longe de ser o Estado ordenado e progressivo que queremos que seja, e tem sido, dentro da fórmula que adoptou, inevitavelmente o imediatamente, por virtude dêste facto, se transforma num regime de anarquia completa (Apoiados), de subversão completa.
Como eu não quero que a República, que tem tido todo o meu esfôrço e todo o carinho do meu coração, se transforme na arma assassina do meu País, eu pedi a palavra para preguntar ao Sr. Presidente do Ministério se é ou não verdade haver da parte do funcionalismo a greve dos braços caídos, como vem noticiado nos jornais da capital, e para pedir-lhe que diga à Câmara quais são as medidas que pretende pôr em prática para evitar a propagação do movimento.
Quero saber se o Govêrno irá para qualquer dos caminhos que governos anteriores têm trilhado em presença de circunstâncias análogas às que se estão passando.
Quais têm sido êsses caminhos?
Um tem sido o da transigência completa; outro tem sido o de publicarem-se medidas draconianas, que não são executadas por falta de energia da parte de quem as