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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Eu pregunto, Sr. Presidente, se já alguma vez houve nesta Câmara procedimento igual ao que se está adoptando para comigo? Isto é uma violência S Eu vejo o Sr. Presidente do Ministério, em gestos descompostos, impróprios da sua posição, bater na carteira. É singular a sua atitude de protesto. Que é que isso significa? Inconsciência ou cinismo político? O Govêrno quere abafar toda a largueza do discussão? E pretende que o País não seja devidamente esclarecido? E a maioria desta Câmara, obedecendo cegamente à vontade omnipotente e insensata do Govêrno, não quere medir as responsabilidades morais e políticas em que incorre deixando passar uma obra má, antepondo, dêste modo, os interêsses estreitos de partido às conveniências nacionais?
Pois seja. Eu cumprirei o meu dever patriótico e prosseguirei na análise da proposta governamental com o desenvolvimento que eu entender indispensável. Procedendo assim, é ao País que me dirijo e não tenho a preocupação de convencer os partidários disciplinados e obedientes do Govêrno que, falseando a sua missão nacional, transformam a instituição parlamentar num instrumento dócil do Poder Executivo e das suas arrojadas e inconvenientes audácias.
Sr. Presidente: apreciarei, pois, agora, a segunda parte da proposta do Govêrno, aquela em que se pede autorização para realizar um novo contrato com o Banco de Portugal, para emitir bons de moeda subsidiária do Estado, para vender a prata e para substituir a actual caução dos débitos do Estado ao Banco emissor.
Sucessivamente examinarei todas estas questões.
O pretendido contrato com o Banco, de Portugal visa o seguinte: o Govêrno pede ao Parlamento, isto é, pede à Nação, que o autorize a solicitar dêsse Banco, para os gastos improdutivos do Estado, mais 140:000 contos de notas; e, para contentar o Banco de Portugal, o Govêrno diz: eu proponho que se lhe dê, para o exercício da sua função bancária, 10:000 contos por cada 70:000 que êsse Banco emprestar ao Tesouro.
Na realidade é isto: 140:000 contos para o Estado, 20:000 para o Banco, ou sejam 160:000 contos de aumento da circulação fiduciária. Eis o que o Govêrno pede à Nação, através do Parlamento.
Sr. Presidente: eu fico pasmado perante a imperturbável serenidade com que o Govêrno trouxe à Câmara a sua proposta para aumentar em tam grande escala o número das notas do Banco de Portugal. De todos os pontos do país surgem justificadas reclamações que traduzem angústias-íntimas fáceis de compreender. Em, muitos lares a situação apresenta-se tormentosa.
O eco dêste estado de alma torturante, quási geral, já chegou a esta Câmara. Em palavras repassadas de justa revolta vários Srs. Deputados têm pedido ao Govêrno providências enérgicas, e o Govêrno, por seu turno, tem afirmado que vai agir com decisão e energia, que vai coïbir os abusos, que espera meter na cadeia os gananciosos e os especuladores.
E indubitável, Sr. Presidente, que nos aspectos alarmantes e perturbadores da carestia da vida, que tanto nos aflige o nos atormenta dia a dia, há abusos injustificados, uma ânsia de ganho desmedida e intolerável que urge combater e dominar, aplicando-se aos seus autores, certamente pessoas sem coração e sem remorso, as sanções penais eficazes e prontas.
Mas o papel do Govêrno, a função mesma do Parlamento não pode limitar-se a conjugar esfôrços somente para uma acção repressiva sem dúvida necessária. O que convém, e é inadiável, é que se examinem as causas profundas, remotas e próximas, da alta dos preços de todos os produtos e se procure debelá-las.
Há causas gerais derivadas da guerra que incontestavelmente lançaram uma radical perturbação no equilíbrio económico anterior, cujo restabelecimento estamos ainda muito longe de atingir. Mas ao lado de causas gerais, de ordem mundial, há factores especiais provenientes dos nossos constantes erros administrativos.
Eu considero, Sr. Presidente, a nossa legislação sôbre o pagamento dos direitos aduaneiros em ouro um dos factores do alto preço de certas mercadorias estrangeiras que são absolutamente indispensáveis à economia nacional..
Em 1910, um Ministro da Fazenda da monarquia, que é um autorizado economista, o Sr. Anselmo de Andrade, apresentou, como tive ensejo de dizer, uma pro-