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Diário da Câmara dos Deputados
lista, que não pode consentir que as discussões se façam fora dos termos regimentais.
Vou, pois, mandar para a Mesa essa declaração, que diz o seguinte:
Declaramos que não consideramos aprovadas as propostas de alteração do Regimento da iniciativa do Sr. António Fonseca, pois são irritas e nulas, não podendo, portanto, produzir quaisquer efeitos, visto que:
a) Tais propostas, da simples iniciativa do Sr'. Deputado proponente, não tiveram o apoio de cinco Srs. Deputados como expressamente o exige o artigo 176.º do Regimento, e ainda
b) Porque a dispensa do Regimento o a urgência votada pela Câmara se limitam somente à dispensa das formalidades prescritas no artigo 78.º, § único do Regimento, e nunca se poderia entender como dispensa do que expressamente se determina no artigo 176.º já referido. — Cunha Leal — Ferreira de Mira — Hermano de Medeiros — Afonso de Melo — Carlos Eugénio de Vasconcelos — Lúcio C. Martins — Pedro Pita — A. Ginestal Machado — Alberto Jordão — Paulo Menano — Vergílio Costa — José Carvalho dos Santos — Alberto Xavier — Manuel Alegre — Viriato Gomes da Fonseca — José Pedro Ferreira — Constâncio de Oliveira — Francisco Cruz — Angelo Sampaio Maia — Leote do Rêgo — Alberto de Moura Pinto — António Correia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo prevenir o ilustre Deputado Sr. António Fonseca que já se encontra na Mesa o papel com os nomes dos oradores inscritos, e a que V. Ex.ª se referiu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: eu começo por fazer minha a pregunta feita pelo Sr. Carvalho da Silva.
Preguntou o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva se era praxe desta Câmara discutir-se certo e determinado assunto sem se fazer imediatamente a votação, isto é, reservando-se para depois a votação.
Eu, Sr. Presidente, já tive ocasião de falar sôbre o assunto, e assim nada mais tenho a dizer sôbre o mesmo.
No em tanto, eu devo repetir à Câmara o que aqui se lez em 1922 quando da discussão do Orçamento, isto é, que se passou a discutir o capítulo 7.º, sem estar ainda votado o capítulo 6.º Isto é o que consta dos anais parlamentares.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Dêem-me licença V. Ex.ªs para lhes dizer que sou uma pessoa que, apesar das minhas deficientes qualidades, não- se perturba com os àpartes; agora o que podia é que os fizessem de forma que não truncassem os meus raciocínios.
Mas continuando: do relato dessa sessão conclui-se que até uma certa altura discutiu-se o capítulo 6.º do Orçamento e depois passou-se à discussão do capítulo 7.º, sem se pôr à votação o capítulo 6.º, como, pelas mesmas razões, não se pôs à votação um requerimento do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Sampaio Maia: — V. Ex.ª não leu o resto do relato da sessão!
O Orador: — Li, li tudo. Li mais que o Sr. Presidente, da Câmara, quando o Sr. Morais Carvalho lhe objectou que não era praxe deixar do votar-se, respondeu que nem sempre se tinha procedido assim.
O Sr. Morais Carvalho: — Tem V. Ex.ª razão: o Sr. Presidente respondeu-me da forma que V. Ex.ª acaba do referir à Câmara, mas nós então, dêste lado da Câmara, não conhecíamos as alterações que em 1920 tinham sido introduzidas no Regimento, e não as conhecíamos porque quando viemos para a Câmara e pedimos o Regimento só nos entregaram o volume que está impresso e do qual essas alterações não constam.
Todavia, no dia seguinte, tendo já conhecimento dessas alterações, chamámos a atenção do Sr. Presidente da Câmara, que era o Sr. Domingos Pereira, para o facto, e S. Ex.ª deu-nos inteira razão e nunca mais se procedeu assim.
Apoiados da direita.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu peço também licença a V. Ex.ª para o interromper.